ATA DA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 18.05.1988.

Aos dezoito dias do mês de maio do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quadragésima Primeira Sessão Ordinária da Sexta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nei Lima, Nereu D’Ávila, Nilton Comin, Paulo Sant’Ana, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga, Werner Becker, Isaac Ainhorn e Jorge Goularte. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Jorge Goularte que procedesse à leitura de trechos da Bíblia. A seguir, a Srª. Secretária procedeu à leitura das Atas da Quadragésima Sessão Ordinária e da Décima Nona Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Aranha Filho, 01 Pedido de Providências, solicitando remoção de uma proteção de ferro, localizada no canteiro central da Avenida Oswaldo Aranha, em frente à loja Casa dos Tapetes; pelo Ver. Ennio Terra, 02 Pedidos de Providências solicitando reposição de lâmpadas queimadas nas Ruas João Dallegrave, esquina Manoel Ellias, Morro Santana e em frente ao nº 419 desta mesma rua; pelo Ver. Hermes Dutra, 01 Pedido de Providências, solicitando troca de luminárias e lâmpadas na Rua Paulino Chaves; pelo Ver. Isaac Ainhorn, 02 Projetos de Lei do Legislativo nºs 74/88 (proc. n° 930/88), que denomina Rua Acylino Requera de Azevedo um logradouro público, 75/88 (proc. n° 931/88), que denomina Rua José Baldi um logradouro público; pelo Ver. Nilton Comin, 01 Pedido de Providências, solicitando retirada de lixo depositado em frente à Escola Estadual de 1° Grau Incompleto Prof. Guerrero Lima, sito na Rua Banco Inglês n° 300. Do EXPEDIENTE constaram: ofícios n°s 115/88, da Câmara Municipal de Igrejinha; 231; 232; 233; 234; 235; 236; 237; 238; 239; 242; 243; 244/88, do Prefeito Municipal; 109/88, da Câmara Municipal de Marau, RS. A seguir, o Sr. Presidente leu Ofício n° 349/88, da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul. Na ocasião, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem do Ver. Clóvis Brum, acerca do Ofício n° 349/88, acima referido. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Isaac Ainhorn discorreu sobre Ofício recebido do Colégio Batista de I° e II° Graus onde é denunciada, através do Círculo de Pais e Mestres, a construção de um motel na Rua Comendador Azevedo n°404, na divisa com aquele Colégio. Disse que essa construção, ainda que permitida pelo PDDU, é totalmente inadequada naquele local. Destacou que esta Casa não pode compactuar com este tipo de fatos, devendo tomar as devidas providências para impedir o funcionamento desse motel e solicitou que a SMIC providencie o seu fechamento. Após, foi recebida no Plenário a Comissão Representativa da Igreja do Divino Espírito Santo. Na ocasião, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Sr. Ernani Machado, representante da Confraria do Divino Espírito Santo, que expôs os motivos da sua visita. Em continuidade, o Sr. Presidente concedeu a palavra a Verª. Teresinha Irigaray que, em nome da Casa, agradeceu a visita da Irmandade do Divino Espírito Santo. Às quinze horas e dezessete minutos, o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos, nos termos do art. 84, II do Regimento Interno. Às quinze horas e treze minutos, o Sr. Presidente suspendeu os trabalhos, nos termos do art. 84, II do Regimento Interno. Às quinze e dezessete minutos, constatada a existência de “quorum”, foram reabertos os trabalhos. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Lauro Hagemann referiu-se ao movimento dos agricultores contra o aumento da taxa de juros dos empréstimos destinados a implementos agrícolas. Comentou as conseqüências advindas do sétimo pacote econômico, entre elas a elevação da taxa de juros com a conseqüente tomada, pelos bancos, das terras daqueles agricultores que não podem pagar os empréstimos contraídos. Lamentou a decisão da Assembléia Nacional Constituinte com respeito à reforma agrária, salientando que os treze votos que faltaram para que a reforma agrária realmente se concretizasse, correspondem à ausência dos parlamentares gaúchos. Ao finalizar, disse que o perfil fundiário do Brasil ao entrar no século 21 é semelhante ao das Capitanias Hereditárias e que essa situação refletirá na situação política brasileira futuramente, com uma explosão social de conseqüências imprevisíveis. O Ver. Nereu D’Ávila comentou o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Porto Alegre, dizendo que o mesmo encontra-se defasado e já não atende a demanda advinda do desenvolvimento da Cidade, precisando de modificações para uma maior racionalidade do espaço físico de nossa Capital. E o Ver. Nilton Comin discorreu sobre o problema das zoonoses no Brasil, registrando o lançamento de uma cartilha educativa acerca desse assunto, na qual são classificadas as vinte principais zoonoses urbanas. Declarou que buscará a inclusão de estudos sobre as zoonoses nas escolas municipais. Comentou a votação, ontem, na Assembléia Nacional Constituinte, do Sistema Unificado de Saúde, salientando os benefícios que esse Sistema trará para a população. Atentou para a importância da criação de um centro de incineração do Lixo Sanitário em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Flávio Coulon reportou-se ao trabalho realizado pelo Ver. Wilton Araújo durante o período em que esse Vereador se encontrava à frente da SMOV, questionando S. Exa. acerca de sindicância que teria sido realizada no Departamento de Iluminação daquela Secretaria, em face do desaparecimento de material elétrico. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada A ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n° 19/88 e a Emenda de Líder a ele aposta, após terem sido, Projeto e Emenda, discutidos pelos Vereadores Valdir Fraga, Flávio Coulon, Lauro Hagemann e Elói Guimarães e encaminhados à votação pelos Vereadores Hermes Dutra, Nereu D’Ávila e Flávio Coulon. Na ocasião, o Sr. Secretário apregoou Emenda de Líder do Ver. Flávio Coulon ao Projeto de Lei do Executivo n° 19/88. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Antonio Hohlfeldt, de Voto de Congratulações com o Frei Betto, pela indicação e recepção do Prêmio Internacional de Direitos Humanos da Fundação Kreisky; do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com o Jornal Diário do Sul, pelo início da coluna de economia, escrita pelo Jorn. Afonso Ritter; com os Destaques do Carnaval, por terem sido homenageados pela EPATUR; do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo n° 19/88 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data; do Ver. Frederico Barbosa, de Voto de Congratulações com o Dr. Joal Teitelbaum, por ter sido eleito representante da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, CBIC, para a Federação Interamericana da Indústria da Construção, FIIC; do Ver. Mano José. de Voto de Pesar pelo falecimento de Therezinha de Jesus Kalil Andriotti; do Ver. Raul Casa, de Votos de Pesar pelos falecimentos de João Maximiliano Cikoski; de Sully Brodbeck; de Eloá Venturini. Ainda em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Jorge Goularte cumprimentou o novo Secretário Municipal da Administração, Sr. Luiz Chaves, presente no Plenário. Teceu críticas à atuação do antigo responsável por aquela Secretaria, Sr. Gabriel Fadel, pelo posicionamento assumido por S. Sa com relação à Lei Complementar n° 81/83 e ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 11/87, discorrendo sobre a repercussão negativa que esse último projeto teve junto à imprensa. Reportou-se ao pronunciamento feito pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, dia dezesseis do corrente, a esse respeito. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Hermes Dutra discorreu sobre os problemas de violência no trânsito observados no país, comentando o grande número de motos hoje em circulação e atentando o grande número de motos hoje em circulação e atentando para o perigo representado pelos ciclomotores, que são destinados ao uso de menores sentados pelos Ciclomotores, que são destinados ao uso de menores de idade, sem a devida habilitação. Salientou o pouco uso dos equipamentos de segurança por parte dos motoqueiros, solicitando maior fiscalização das autoridades responsáveis por essa área. E o Ver. Antonio Hohlfeldt denunciou a autorização ilegal dada pelo Executivo Municipal para a construção de uma fábrica das Tintas Kresil na Rua Ten. Ary Tarragô. Questionou a responsabilidade dessa autorização, tendo em vista que a mesma não é permitida pelo atual Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Porto Alegre. Salientou que já existe, naquele local, um depósito utilizado pela Fábrica de Tintas Kresil, solicitando a averiguação desses fatos. Comentou outros casos de falta de fiscalização de indústrias químicas observados na Cidade e no Estado. Às dezoito horas e treze minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Frederico Barbosa, Luiz Braz e Lauro Hagemann e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli, Lauro Hagemann, Jaques Machado, Valdir Fraga e Werner Becker, os três últimos como Secretários “ad hoc”. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE: Comunico à Casa que a mesma recebeu um Ofício da FETAG em que faz uma série de reivindicações, mas, sobretudo, pede que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre encaminhe um documento para que as demais Câmaras de Vereadores se solidarizem e, ao mesmo tempo, convida os Srs. Vereadores a participarem, ainda hoje, entre 14h30min e 15h, do ato que será realizado pela FETAG, em frente à Prefeitura Municipal de Porto Alegre. O Ofício encontra-se sobre a mesa, à disposição dos Srs. Vereadores.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Presidência informava, dando conhecimento da possível manifestação da Câmara às demais Câmaras?

O SR. PRESIDENTE: É a solicitação que a FETAG tinha feito a esta Casa. O Ofício está à disposição dos Srs. Vereadores sobre as suas respectivas mesas.

O SR. CLÓVIS BRUM: Gostaria de apelar à Mesa, no sentido de que a Mesa desse o sentido regimental para a solicitação feita, a fim de que a Câmara, efetivamente, pudesse, através de uma decisão ainda hoje, manifestar-se sobre isto.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, a Mesa dará o andamento normal na Casa, e apenas apressou-se em transmitir o documento da FETAG porque a FETAG irá realizar ato em frente à Prefeitura Municipal. O resto terá rito normal na Casa.

Procederemos a leitura do aludido documento:

“Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul

Porto Alegre, 18 de maio de 1988.

Of. n° 349/88

Excelentíssimo Senhor Presidente,

O Movimento Sindical da Classe Trabalhadora Rural do Estado, integrada por agricultoras e agricultores, coordenado pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura - FETAG/RS, e seus Sindicatos filiados, está em Porto Alegre há dois dias, promovendo manifestações de protesto contra a política econômica do Governo Federal, que tem penalizado, descapitalizado e desestruturado as atividades agropecuárias da pequena propriedade familiar, por vocação, a responsável pela produção de alimentos básicos, destinados ao abastecimento do mercado interno.

Essa política danosa e prepotente, e executada pela Área Econômica Federal, recessiva, inflacionária e subserviente aos interesses do capital internacional, tem causado e provocado os mais angustiantes problemas sociais, econômicos e financeiros aos pequenos produtores, impelindo-os a desistirem de suas atividades agropecuárias de subsistência, abandonando o campo e rumando, sem outra perspectiva melhor, para os centros urbanos, onde, sem mão-de-obra especializada e sem recursos, em sua expressiva maioria, vivem no submundo da mais extrema pobreza.

Vossa Excelência, na condição de Presidente, bem como os demais edis que integram a Câmara de Vereadores do Município de Porto Alegre, em cuja área rural, um numeroso grupo de agricultores, trabalham arduamente para prover o sustento de suas famílias, produzindo ainda, excelentes para o consumo urbano, tem pleno conhecimento das dificuldades e de toda a sorte de problemas sentidos pela classe trabalhadora rural e urbana, motivados pela recessiva política econômica executada pelo Governo Federal.

Os trabalhadores rurais do Estado, que realizam manifestações de protesto em Porto Alegre, simbolizando na pessoa de Vossa Excelência, as demais Câmaras de Vereadores do Rio Grande do Sul, desejam o solidário apoio de todos os Vereadores rio-grandenses, à justa causa na solução dos pleitos emergenciais, encaminhados ao Governo Federal e que para apreciação e conhecimento de Vossa Excelência, a este anexam.

Na certeza do engajamento de Vossa Excelência na luta dos pequenos produtores rurais, colhemos a oportunidade para apresentar nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.

Respeitosamente

FETAG/RS-Fed. Trab. Agricultura no RGSul

Plínio Hentz- Presidente

FETAG/RS-Fed. Trab. Agricultura no RGSul

Geraldo Pegoraro- Secretário Geral

PLEITOS APROVADOS E EXIGIDOS PELO MOVIMENTO SINDICAL DOS TRABALHADORES RURAIS DO ESTADO:

1. Prorrogação imediata, por 24 meses, com 12 de carência, de todos os empréstimos agropecuários, de custeio e investimento com isenção da correção monetária, contraídos por mini, pequenos e médios agricultores, até o valor máximo de 1.000 OTN’s, calculado com base na OTN da data da formalização do Aditivo da prorrogação;

2. Concessão de um crédito de manutenção a fundo perdido e/ou com empréstimo bancário isento de correção monetária, com prazo de amortização de 2 anos, com 1 ano de carência, às famílias de pequenos agricultores atingidos pela seca, que não consigam, comprovadamente, prover o sustento e saúde de seus familiares. A indicação, seleção e valor de crédito, serão de responsabilidade dos Sindicatos de Trabalhadores Rurais, Casas de Agricultura e Abastecimento, bem como das Cooperativas de Produção nas respectivas áreas afetadas;

3. Liberação do crédito de custeio para o plantio do trigo, para os agricultores que sofreram os prejuízos da seca, independentemente de terem ou não financiado a safra anterior;

4. Fornecimento, pela CFP, de quantidade suficiente de milho, a pequenos produtores que tiverem a safra frustrada pela seca, destinado à alimentação da pecuária leiteira e de pequenos animais, com posterior devolução de igual quantidade física recebida, no prazo de 3 anos, sendo 1 de carência;

5. Fornecimento de sementes suficientes para pequenos produtores, para a produção de alimentos básicos, destinados ao próximo plantio, distribuídas pelo Convênio BNDS-MA, pelo sistema TROCA-TROCA;

6. Inclusão no PGPM - Programa de Garantia de Preços Mínimos, dos produtos: pêssego, morango, tomate, cebola, batatinha, suínos e aves;

7. Ampliação do prazo para a formação da COTA-LEITE, dos atuais quatro, para seis meses, com a manutenção do benefício do adicional de 20%, sobre o leite excedente da Cota formada, presentemente concedido pelas Indústrias de Laticínios, e a fixação de um PREÇO ÚNICO, eliminando-se classificações vigentes de LEITE CONSUMO E INDÚSTRIA”.

Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

O primeiro orador inscrito é o Ver. Mano José, que cedeu seu tempo ao Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de mais nada, agradeço a especial atenção do Ver. Mano José, pela cedência do seu tempo, para que eu tivesse a oportunidade de me pronunciar nesta tarde. Trago a esta tribuna, e ao conhecimento desta Casa, uma grave denúncia que me foi formulada por escrito, por pessoas da maior responsabilidade no cenário e na vida educacional do nosso Estado, pessoas de reconhecida idoneidade e reputação, de fatos que, lamentavelmente, não condizem com a nossa Cidade. Eu recebi um ofício, datado de 12 de maio de 1988, do Colégio Batista, tradicional escola, educandário de 1° e 2° Grau, e que há mais de 60 anos exerce atividades educacionais na área da Av. Cristóvão Colombo e adjacências. Pois aquela casa educacional, hoje, acha-se, seriamente ameaçada, em relação à educação que transmite aos seus alunos. Há cerca de um ano e meio atrás, a própria Associação dos Amigos da Rua Comendador Azevedo denunciava a construção, na Rua Comendador Azevedo n° 494 e 492, de uma habitação coletiva e se falava que ali, possivelmente, se instalaria um motel. Pois aquilo que se encontrava no terreno das hipóteses tornou-se, efetivamente, uma realidade. Na denúncia que me vem, assinada pela Associação Batistana de Pais e Mestres, subscrita pelo seu Presidente, Samuel Nascimento, pela Diretora do Colégio do Colégio Batista, Profª Claudi Garros, e pelo Secretário Executivo da Convenção Batista do Rio Grande do Sul, Pastor Wilson Alves, está manifesta a preocupação com a destinação da construção que hoje já está finalizada, na Rua Comendador Azevedo n^os 494 e 492, de propriedade do Sr. Telmo Agostinho Vier e que faz divisa com o Colégio Batista. Pois ali, no coração de um bairro residencial, junto a uma escola que abriga mais de 2.500 alunos, de 1° e 2° Graus, acha-se instalado um motel. Nós, evidentemente, fazemos coro com as posições da direção daquele educandário, quando afirma que a “incompatibilidade com a atividade educacional e formativa desta escola que, há mais de 60 anos, vem desenvolvendo suas atividades neste bairro, é flagrante e, por esta razão, manifestamos nossa inconformação e pedimos à Prefeitura Municipal urgentes providências”. Tramita igualmente na Secretaria do Planejamento Municipal o Proc. 1741/87 e na SMIC o Proc. 1742/87, que pedem do Executivo Municipal providências com relação à instalação, ao lado de um estabelecimento educacional, de um motel. Eu não quero saber se naquele quarteirão é permitido, pelo Plano Diretor, habitações coletivas. Quero saber que há um motel ao lado de um estabelecimento educacional, que fere a mais comezinha regra de convivência e de estrutura de uma cidade. Não quero contrapor posições, não seria eu que estaria aqui numa posição moralista em relação a uma presença que faz parte em todas as cidades do País e do mundo, mas acho que há zonas que se destinam à localização de motéis, que não são ao lado de uma escola. Não é ao lado de um estabelecimento educacional a implantação de um motel, ainda que o Plano Diretor não estabeleça qualquer proibição. O Plano Diretor muitas vezes também não faz outro tipo de proibição, mas como não se pode pactuar e ser conivente com uma situação dessas, assim como a Polícia e a Brigada têm a obrigação, e infelizmente não o fazem de maneira compatível, até porque é difícil detectar esses grupos, mas se o quisessem poderiam fazer, a venda de tóxicos, de maconha, à frente de tradicionais estabelecimentos educacionais da Cidade é profundamente terrível, mas público e notório. Sabe-se que há à frente de inúmeros estabelecimentos educacionais da nossa Cidade a venda de tóxicos. São denúncias que são do conhecimento das autoridades policiais. Infelizmente, medidas mais efetivas para coibir esses abusos não estão sendo feitas.

Mas quero dizer, apenas para desenvolver o meu raciocínio em relação ao problema desse motel localizado na Comendador Azevedo, 494, ao lado fazendo divisa com o Colégio Batista: é totalmente incompatível. Se o Plano Diretor não proíbe, nós invocaríamos mais aquele princípio da moral e dos bons costumes, para impedir, para fechar aquele estabelecimento que se encontra ali, o motel, que se encontra ao lado da Escola Batista. Não podemos compactuar com situações desta espécie e deste gênero.

O Sr. Mano José: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Isaac Ainhorn, V. Exa. recebe uma denúncia de uma escola. Eu espero, sinceramente, que esta denúncia que traz V. Exa. - e ontem à noite eu vi V. Exa., através da televisão, já fazê-la – realmente chegue a resultados positivos, porque eu quero dizer a V. Exa. que a dona Norma Medeiros, Presidente da Associação da Rua Comendador Azevedo, ouso dizer que há anos ou desde que se iniciou o processo para a construção desse motel, ela vem batalhando e, o que é mais grave ainda, até como membro do Conselho do Plano Diretor, ela vinha batalhando para que não se deixasse construir esse motel. Lastimavelmente a coisa foi levada para o lado da habitação coletiva, um outro nome, uma outra denominação ou uma capa para encobrir o verdadeiro objetivo, a verdadeira destinação do prédio que agora se declara como motel, e a escola se levanta com muita razão. A Escola Batista, V. Exa. bem diz, é uma das mais tradicionais de nossa Cidade e não pode ter, realmente, a fazer divisa com o pátio da escola, um motel, onde não se sabe que pessoas vão ocupar esse motel, que pessoas utilizarão esse motel e o que não farão para demonstrar, muitas vezes, às crianças, as cenas de exibicionismo. Como diz V. Exa.: ninguém é moralista, mas pelo menos se respeite ainda aquilo que deve ser o de mais sagrado nesta Cidade, que são as nossas escolas.

Eu me congratulo com V. Exa. e cedi o tempo a V. Exa. sabendo da importância desse assunto e faço votos que, através do seu pronunciamento, que através do posicionamento desta Casa, que, espero, seja o de todos, realmente, se feche esse motel. Muito obrigado.

O SR. ISAAC AINHORN: Sou grato a V. Exa. e afirmo, mais uma vez, que se não há proibição legal para o funcionamento de um estabelecimento dessa natureza naquele quarteirão, há normas maiores, há um embasamento legal e jurídico maior para que o Executivo tome providências em relação a esse verdadeiro escândalo da existência de um motel junto à Escola Batista. E mais: como bem disse V. Exa., a localização das próprias salas de aula, as suas janelas, dão diretamente para as janelas desse motel. Eu acho profundamente lamentável que esteja funcionando esse motel lá, ao lado de um estabelecimento educacional. A não ser mentes doentias que pretendem ver o circo pegar fogo, só a isso posso atribuir a permanência ou a omissão das pessoas responsáveis em relação a medidas de fechamento desse estabelecimento. E nós sabemos que a SMIC tem poderes para cassar o alvará – se é que já foi concedido – de funcionamento desse estabelecimento e, em nome da moral e dos bons costumes, tomar providências para que seja imediatamente fechado esse estabelecimento localizado na Rua Comendador Azevedo. E quero reiterar mais: pode até, do ponto de vista do Plano Diretor, ser permitida, ali no quarteirão da Comendador Azevedo, a instalação de habitações coletivas, mas, há outros valores jurídicos, há outros valores que o Direito preserva, que são a formação moral de 2.500 estudantes da Escola Batista. E eu tenho certeza, se o Executivo tomar uma medida para o fechamento deste motel que se acha já instalado ali, na Escola Batista, que terá o respaldo desta Câmara de Vereadores, terá o respaldo da totalidade dos Vereadores, como era o respaldo, também, da opinião pública da cidade de Porto Alegre.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sou solidário com o pronunciamento de V. Exa., mas perguntaria: V. Exa. manuseou o processo? Esse alvará é obra da administração Alceu Colares ou já vem de outros governos?

O SR. ISAAC AINHORN: Vereador, eu vou lhe dizer o seguinte: eu não estou preocupado com questões menores, acho que há valores superiores, tanto é que com a responsabilidade do meu mandato eu recebi essa denúncia do Colégio Batista, subscrita pela Diretora da Escola, Profª Claudia Barros, pelo Presidente da Associação de Pais e Mestres, Samuel Nascimento, e pelo Pastor Wilson Alves de Oliveira, Secretário-Executivo da Convenção Batista, e procurei, imediatamente, trazer ao conhecimento desta Casa. Sinceramente, não sei se tem alvará, se entrou com pedido na Prefeitura, não tenho conhecimento de absolutamente nada. Eu só tenho conhecimento que é incompatível, Vereador, a presença de um motel fazendo divisa com o estabelecimento educacional onde se abrigam 2 mil e 500 alunos. É isso que trago para denunciar e se acho que do ponto de vista legal pode haver respaldo para concessão de alvará para habitação coletiva, acho também que existem outros princípios, existe todo um ordenamento jurídico que pode, cujos valores são maiores, hierarquicamente, inclusive para dar sustentação e respaldo jurídico ao Executivo, porque tenho certeza que esta Casa não vai se escusar em dar ao Executivo Municipal, também, o respaldo político que também será dado pela grande maioria dos Srs. Vereadores - não digo pela unanimidade, não sei o que passa nas cabeças de todas as pessoas - e também por 99% da comunidade da cidade de Porto Alegre.

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, em primeiro lugar, me solidarizo com V. Exa. pelo seu pronunciamento, acho correto e quero dizer só o seguinte: possivelmente não haja alvará, mas se houver, pela experiência que pude colher, normalmente a indicação do alvará, como foi o caso da rua perto da Otávio Rocha, o Hotel Príncipe, que tinha para casa de cômodos e funcionava com outra conotação, com mais de 25 prostitutas que colhiam o freguês na rua e comprometiam toda a área naquelas imediações. Então, para satisfazer o Ver. Flávio Coulon, que sempre traz a maldade no corpo, que evidentemente, possivelmente, não, quero garantir a ele que na minha administração não dei alvará para motel nem para casa de cômodos, nem similar.

O SR. ISAAC AINHORN: Sou grato. Agradeço a solidariedade e os esclarecimentos que partiram do ex-Secretário, sérios e equilibrados.

Finalizo, então, Sr. Presidente, lamentando que há certos Vereadores, e já há um ilustre Vereador desta Casa - de quem pensava que teríamos o respaldo jurídico para esta ação, com seu conhecimento – que já disse que vai se abster. Já não vamos ter 33, certamente teremos 32. Mas ele vai ter tempo para refletir e vai nos ajudar, dar respaldo político a esta ação do Executivo Municipal com relação ao fechamento, à interdição neste motel ao lado da Escola Batista. Muito obrigado

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. TERESINHA IRIGARAY (Questão de Ordem): Sr. Presidente, encontra-se na Casa uma Comissão da Igreja do Divino Espírito Santo que vem prestar uma homenagem a V. Exa. e aos nobres Edis pelo apoio que esta Casa do Povo está dando à festa popular que começará sábado e irá até domingo próximo vindouro.

Esta Comissão que se encontra aqui gostaria de entrar, dar a sua benção, e tenho certeza que este meu pedido, que é anti- regimental, será bem recebido por V. Exa. e pelo Plenário da Casa.

O SR. PRESIDENTE: Peço a V. Exa. que faça introduzir no recinto e conduza o ato.

A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Convidaria, também, os nobres Líderes de Bancada.

(É introduzida a bandeira do Divino Espírito Santo, no Plenário, com os confrades.)

(Suspendem-se os trabalhos às 14h54min.)

O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa - às 15h01min): Estão reabertos os trabalhos da presente sessão.

A SRA. TERESINHA IRIGARAY (Questão de Ordem): Gostaríamos de ouvir o representante da Confraria do Divino Espírito Santo, que irá expor, da tribuna, o motivo da sua visita.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece a sua intervenção e concede a palavra ao Dr. Ernani Machado.

O SR. ERNANI MACHADO: A todos o nosso cordial boa tarde. É com muito respeito, é com muita profundidade de amor, é com muito sentimento de gaúcho, de porto- alegrense que nós, da Irmandade do Divino Espírito Santo, vimos, pela primeira vez, trazer a bandeira a nossa querida Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre. À Mesa, pelos seus componentes, a Irmandade, sinceramente, diz, já de início, muito obrigado por este respeito religioso. Nós todos sabemos que, no Brasil, existem muitas igrejas e vários credos; mas quando a Irmandade do Divino Espírito Santo que tem, nada menos que 160 anos de existência, vem a nossa Casa, vem à Casa do Povo, vem e é recebida com muito carinho e muitas atenções, e, da mesma forma, estes nobres, ilustres, inteligentes, estudiosos, batalhadores Vereadores que, com todas as suas lutas, internas e externas, políticas, vêm tendo sempre a coragem, neste momento de dureza nacional, de impor as suas posições, seja do lado de lá, seja do lado de cá, seja do centro, mas se impõem. Isto eu louvo e significa, simplesmente, o Espírito de Deus presente em cada um de vós. Não vos acanheis, não vos perturbeis, não deixeis ao lado a bandeira, o estandarte, que é vosso. Se um ou outro não gostar das cores de vossos estandartes, não vos preocupeis, sabei levantá-los bem alto, para que todos vejam a vossa dedicação. Sinceramente, meus nobres, meus queridos amigos Vereadores, a caminhada atual é difícil, mas mais difícil é abandoná-la. A caminhada atual é de confrontamento, mas mais difícil é fugir da luta.

Meus parabéns, que a Câmara, nesta sua nobre caminhada dos Vereadores ... não se incomodem se alguém atirar sobre vocês coisa irreal ou legítima ou não louvável, pois a missão do político é essa, de aceitar tudo aquilo que não é verdadeiro, porque os fatos vencem com as inverdades, com a falsidade, com as injustiças.

V. Exas., Srs. Vereadores, corajosos, saberão vencer sempre, porque o Espírito Santo abençoará a todos.

Que a bandeira do Divino Espírito Santo seja meta da busca da verdade, seja vermelha como o sangue do Cristo; que essa bandeira seja um verdadeiro desfraldar nas ruas, nas avenidas, nos lugares públicos. Onde fores, que os senhores tenham sempre essa bandeira vermelha, essa nuvem, essa pomba, porque Deus jamais abandonou aqueles que o procuram.

Sejam felizes, Srs. Vereadores, Srs. funcionários, que a bandeira do Divino Espírito Santo esteja com vocês. Sou grato.(Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Concedemos a palavra à Verª Teresinha Irigaray para que, em nome da Casa, agradeça a visita da Irmandade do Divino Espírito Santo.

A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Sr. Presidente Frederico Barbosa; meu amigo, prezado e fraternal companheiro de muitos anos, Dr. Ernani Machado; Srª Secretária, Vereadora Gladis Mantelli; Srs. Vereadores presentes na Casa; Srs. funcionários; Srs. da imprensa.

Uma idéia, uma simples idéia que começou num entardecer em que me encontrava sentada num banco ali da Redenção, conversando com o alguns comerciantes que ali se encontravam, uma idéia que começou pequenina, que começou humilde, com uma simples conversa e que depois ampliou-se dentro de vários contatos, hoje se torna uma realidade magnífica, maravilhosa, sadia e proporcionando à cidade de Porto Alegre o resgate cultural de uma das suas mais belas e mais antigas tradições. Estamos falando e conversando sobre a retomada da festa da devoção do Divino Espírito Santo, uma coisa aqui que muitos já presenciaram e que quando eu era criança e adolescente via essas bandeiras irem às ruas do Bom Fim e adjacentes, eu via essas bandeiras baterem de porta em porta, de casa em casa, levando aos lares gaúchos e porto-alegrenses a palavra da Igreja, a palavra do perdão, do amor. Criei-me vendo isso e, de repente, as coisas foram se arquivando com o passar do tempo e nós fomos sendo jogados, Dr. Ernani, dentro de uma selva de pedra, dentro de uma Cidade que não classifico de desumana, mas que dentro do seu contexto gigantesco nos transforma, nos automatiza, faz com que se perca a real avaliação dos fatos, dos conceitos e das proposições. E Porto Alegre não merece isso e a festa do Divino Espírito Santo também não merecia. Por isso a nossa idéia de fazer uma retomada desta festa com toda sua magnitude, sua pompa, com a Igreja iluminada, seu parque em movimento, com os feirantes, com a Feira do Bom Fim, com o Artesanato, com o Brique. E pedimos ajuda. Fomos até o Presidente dos Artesãos, nosso amigo César Cony, pedimos ajuda da Verª Jussara Cony, pedimos ajuda dos Vereadores, fomos até o Sr. Prefeito Municipal, e V. Sa. lembra com S. Exa. nos recebeu cortesmente, aprovando e encapando a idéia, dizendo que a sua sensibilidade de cidadão, a sua sensibilidade de Prefeito iria fazer com que a Festa do Divino, este ano, ressuscitasse com todo o seu esplendor. Tivemos a palavra do Sr. Prefeito e do nosso ilustre Secretário do Governo Municipal, Ver. Valdir Fraga, e a todos eles, eu, ontem, já fiz o meu agradecimento pessoal e de tribuna, como também agradeci à Presidência desta Casa, pelo apoio dado. Mas, Srs. Vereadores, tudo o que está acontecendo nada mais é do que o encontro, o nosso encontro de político, o nosso encontro de homens e mulheres desta Cidade com a comunidade do Bom Fim, com a Festa do Divino Espírito Santo que, certamente, não só será resgatada, mas ela irá dar força a toda comunidade, ela irá, certamente abençoar todos os Vereadores de Porto Alegre, independentemente de siglas, de religiões, de participações credo-políticas. Eu tenho certeza que isso foi, Dr. Ernani Machado, um marco, e que esta Câmara Municipal, através dos seus representantes, está dando uma lição cultural, uma lição sensível, fazendo com que esta festa jorre, brote, floresça, igual à festa de Nossa Senhora dos Navegantes, na Zona Norte - Porto Alegre só canalizava para lá. Nós agora teremos a Festa do Divino Espírito Santo, sábado e domingo estaremos com a Igreja iluminada, estaremos com a novena, com a procissão, estaremos com a Feira dos Artesãos oferecendo ao povo de Porto Alegre momentos de lazer. Enfim, o Bom Fim está sendo humanizado. O Bom Fim, Ver. Nereu D’Ávila, que V. Exa. propôs a Comissão, está tendo, com a Festa do Divino, o seu ponto máximo. Eu tenho certeza que a comunidade não irá esquecer que foi na administração do Prefeito Alceu Collares e nas administrações dos Secretários aqui presentes que nós pudemos levar a bom término uma festa que, certamente, fará o resgate cultural da mais antiga e da mais bela devoção de Porto Alegre.

Dr. Ernani, os nossos agradecimentos pela visita. Esta Casa, hoje, está uma Casa onde as lutas são enormes, mas é um momento fraterno, é um momento tranqüilo, é um momento de paz, é uma tarde realmente luminosa. E nós agradecemos esta tranqüilidade que está vindo através da Irmandade do Divino Espírito Santo, que realmente vai nos dar coragem para novas e futuras lutas que, como V. Sa. sabe, serão mais e mais duras, e nós precisamos deste momento de paz. O nosso agradecimento e esta Casa está reconhecida e honrada com a visita de V. Sa. Muito obrigado

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Agradecendo a presença dos representantes da Irmandade do Divino Espírito Santo, a Mesa suspende os trabalhos por três minutos, para que os Srs. Vereadores possam apresentar as despedidas aos nossos ilustres visitantes, que muito honraram a Casa do Povo de Porto Alegre para o momento, como disse a Verª Teresinha Irigaray, de paz, de reflexão e de amizade

(Suspendem-se os trabalhos às 15h13min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h18min): Daremos continuidade ao Grande Expediente.

O próximo orador inscrito é o Ver. Nei Lima, que cede seu tempo ao Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para esclarecer a Mesa, devo comunicar que o tempo do Ver. Nei Lima foi objeto de uma troca com este Vereador, ocorrida segunda-feira. Agradeço a gentileza do Ver. Nei Lima em me ceder, hoje, o seu tempo. Ocupo a tribuna para falar sobre a questão fundiária brasileira e aproveito este momento, justamente aquele em que a Cidade assiste à manifestação de cerca de 3.000 agricultores gaúchos, encabeçados pela FETAG e por suas entidades sindicais filiadas, reclamando, com energia e com estardalhaço, contra a extorsão a que estão sendo submetidos pela excessiva taxação dos juros bancários. Lamentavelmente, Srs. Vereadores, com o último pacote econômico editado esta semana, a tendência é de piorar ainda mais a situação da nossa agricultura e, especialmente, dos pequenos e médios produtores rurais. O pacote econômico obedece a uma receita do Fundo Monetário Internacional. Mas não é só isso que está fazendo com que se elevem taxas de juros. A reforma bancária, da qual já falei aqui desta tribuna há 20 dias, e que está sendo imposta, sub-repticiamente, ao sistema brasileiro, também concorre para que esta situação se agrave. Infelizmente, hoje, neste País, o capital predomina sobre o trabalho e é nossa primeira tarefa tentar restabelecer o equilíbrio entre trabalho e capital e nós estamos assistindo a este triste espetáculo em que milhares de agricultores, vindos das mais diversas regiões do Estado, pressionam as autoridades para que sejam aliviados dessa situação. O problema da excessiva taxa de juros cobrados dos empréstimos destinados à implantação da produção agrícola encontra ainda um outro fim: a concentração da terra nas mãos dos bancos, porque todo agricultor que não pode pagar os empréstimos a que foi levado, ele tem como garantia a hipoteca da sua terra e os bancos estão tomando as terras dos agricultores que não podem pagar seus empréstimos, e isto está agravando e vai agravar no futuro o problema da situação fundiária brasileira. Agora, ainda mais recentemente, na Assembléia Nacional Constituinte, tivemos um triste espetáculo, de se negar ao Brasil do futuro uma saída para o problema fundiário ao se rejeitar todo e qualquer estímulo ao progresso na questão da Reforma Agrária. Teria sido preferido até que se tivesse deixado esse capítulo em branco, porque se poderia aplicar até o Estatuto da Terra que, em certos casos, é mais avançado do que aquilo que conseguimos na atual Constituição. É lamentável esta situação, porque tendemos a um futuro muito precário e infeliz para os milhões de brasileiros, quase 200 milhões de brasileiros que habitarão este País na virada do século. Gostaria de citar alguns dados apenas para avivar a memória dos Srs. Vereadores. 342 latifundiários deste País detêm 47 milhões de hectares de terras quase que inteiramente ociosas. Essa área é superior, em mais de cinco milhões de hectares, a soma total de todas as terras dos dois e meio milhões de minifundiários existentes no Brasil; o perfil fundiário brasileiro, às vésperas de ingressarmos no Século XXI, é semelhante ao regime das Capitanias Hereditárias, no início da nossa colonização. Isto significa um atraso inominável em termos históricos, sociológicos, sociais, antropológicos, políticos e econômicos.

Nós não podemos conviver com esta situação, são cerca de vinte milhões de brasileiros que perambulam pelas estradas deste País em busca de um pedaço de terra para se localizar, para plantar, para sobreviver.

Ora, Srs. Vereadores, vinte milhões de brasileiros, se tivesses terra onde plantar, onde assentar, aliviariam enormemente a pressão que se exerce hoje nos centros urbanos, e Porto Alegre é um exemplo; além de aliviar a pressão social sobre os centros urbanos, esses vinte milhões de brasileiros produziriam para o seu próprio consumo e produziriam para o consumo de outros milhões de brasileiros, aliviando uma questão fundamental que hoje acontece em nossa sociedade: a inflação. Inflação produzida pela carência de gêneros, porque nós fomos erigidos no modelo exportador. Exportamos e não temos o que dar de comer a nossa própria gente. Isto é um paradoxo que não existe em nenhum país do mundo, a não ser naqueles desenvolvidos, e nós não podemos, com esta situação, nos alinharmos com aqueles países que, minimamente, se dizem em desenvolvimento. Nós estamos retrocedendo e esta situação vai conduzir a um final explosivo - ninguém tenha dúvidas disto - não somos arautos do quanto pior melhor, não estimulamos a explosão, pelo contrário, há, para tudo isso, um remédio político, pacífico ainda, mas, a persistir a insistência com essa política suicida, nós teremos, não sei quando, talvez não muito longe daqui, dos tempos de hoje, uma explosão social neste País, de imprevisíveis conseqüências. A Reforma Agrária – e nisso, por uma questão óbvia, não está situada apenas na distribuição de terras - a Reforma Agrária tomada como um todo, é uma política agrária que inclui, também, a distribuição de terras. Porque senão nós estaríamos na jocosa situação de pretendermos fazer uma feijoada sem feijão. A distribuição de terra é essencial para uma nova perspectiva de política agrária neste País. Os milhões de hectares desocupados, ociosos, vão produzir frutos desagradáveis e é preciso que a burguesia nacional se dê conta disso, que não se mantenha tão embrutecida na sua ganância pela propriedade, e ceda o futuro deste País, porque senão também ela vai naufragar junto com o naufrágio geral. O movimento dos agricultores, que nós estamos assistindo desde ontem em Porto Alegre, é um movimento natural, justo, que só tem que obter a nossa solidariedade. É impossível que o sistema financeiro seja o único beneficiário e o único beneficiado dessa situação, em detrimento de todo o restante da população, não só dos agricultores, porque nós, aqui, na Cidade, também estamos pagando por essa nefasta política: não temos alimentos, pagamos caro por eles, e temos que coabitar, em nossa Cidade, com os milhões de brasileiros que são tangidos do campo para virem engrossar os cinturões de miséria, principalmente das grandes cidades, produzindo aqui problemas incríveis, e não é culpa deles, não é culpa nossa, mas nós temos que conviver com eles. Respeitamo-los, como irmãos que são, mas se eles pudessem ser mantidos no campo, produzindo, a situação deles e a nossa situação seria melhor, sem dúvida alguma.

Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao me referir ao movimento dos agricultores em busca de uma diminuição das taxas de juros extorsivos a que estão sendo submetidos, eu quero deixar esta lembrança para os Anais da Casa sem antes me referir a um episódio que denigre as tradições políticas do Rio Grande do Sul. Na memorável Sessão da Assembléia Nacional Constituinte em que se votou o capítulo da Reforma Agrária faltam, exatamente, 13 votos para que a verdadeira reforma que o Brasil precisa fosse alcançada. Coincidência ou não, 13 parlamentares do Rio Grande do Sul estiveram ausentes desta Sessão. E eu vou me permitir nominá-los, para que fique registrado nos Anais. Pela ordem alfabética: Adroaldo Streck, Adilson Motta, Arnaldo Prieto, Carlos Chiarelli, Darci Pozza, Erico Pegoraro, Hilário Braum, João de Deus Antunes, Luiz Roberto Pont, Osvaldo Bender, Paulo Mincaroni, Telmo Kirst, Victor Faccioni, Repito: coincidência ou não, 13 parlamentares do Rio Grande do Sul estiveram ausentes dessa Sessão e faltaram 13 votos para que se atingisse o “quorum” necessário a que a Reforma Agrária desse um passo adiante nesse País. Os Anais que registrem, quem tomar conhecimento que tire as ilações que quiser, mas era minha obrigação fazer esta observação. Muito obrigado

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Nereu D’Ávila. V. Exa. tem quinze minutos.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Hoje, pela primeira vez, efetivamente, poderei expor aquelas idéias que gostaria de ver discutidas, senão equacionadas, por ter obtido uma experiência executiva, que além de adicionar o aprendizado necessário à resolução dos problemas municipais, ainda depende quase que exclusivamente deste foro privilegiado, que é por onde passam todos os processos que alteram a vida desta Cidade.

Nas vezes anteriores, desde que regressei a esta Casa, fui mais tangido por assuntos que outros Vereadores de imediato cobraram de nós outros que regressávamos. Somente agora e hoje posso finalmente discorrer sobre a minha posição a respeito de alguns assuntos que considero mais importantes para a comunidade porto-alegrense. Entre eles destaco, desde logo, especificamente na área com a qual estava intimamente ligado na Secretaria da Produção, Indústria e Comércio, que é, exatamente, o problema do Plano Diretor de Porto Alegre.

Trago a certeza aos meus nobres Pares de que esse Plano está completamente ultrapassado. Ele é de 1979, e no ano que vem estaremos com dez anos de Plano Diretor, e no seu próprio corpo foi estabelecido que a cada cinco anos ele sofreria uma revisão, ou pelo menos um redirecionamento, o que na sua forma geral não foi feito.

Trago essa experiência, porque trata-se do desenvolvimento econômico de Porto Alegre, o qual não será plausível, não acompanhará o desenvolvimento urbanístico da cidade de Porto Alegre se o Plano Diretor não for reestudado. Nós que trabalhamos com os problemas atinentes ao comércio e indústria desta Cidade, podemos com efetiva segurança afirmar: o desenvolvimento econômico de Porto Alegre está sendo obstaculizado pelas restrições do Plano Diretor.

Como funcionam as coisas no âmbito do desenvolvimento desta Cidade? Funcionam da seguinte maneira: o cidadão propõe-se a ter uma atividade em Porto Alegre, por exemplo, a instalação de uma microempresa. Ele vai à Junta Comercial e formaliza a sua empresa, depois ele materializa essa empresa, através do aluguel, ou, sendo proprietário, da instalação de sua atividade. Muitas vezes, gastando sua pequena poupança com reformas atinentes a melhoria de onde desenvolverá sua atividade. Entrando, também, a contratação de mão- de- obra, empregados ou de serviço.

Finalmente, ele procura a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, mais especificamente a SMIC, para tirar o seu alvará. E aí defronta-se com um grande problema, é que via de regra a sua atividade é incompatível com a zona em que se instalará, o zoneamento de uso. E aí ficamos naquela situação calamitosa, terrivelmente comprometedora. Se ficar o bicho pega, se correr o bicho come. Por quê? Porque, consultado o Plano Diretor e constatado que ali não é possível aquela atividade, evidentemente que nenhuma autoridade de bom senso, de raciocínio normal, vai obrigar, ou sequer instar aquele contribuinte a que relocalize a sua atividade. Porque, ali, ele já gastou, possivelmente, as economias que possuía. Por outro lado, a autoridade eventual na titularidade da SMIC não poderá lhe conceder o alvará, porque não é permitida pela Lei Complementar 43/79 – O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Porto Alegre. Então, o contribuinte fica sem a segurança fica sem a segurança do alvará, sem a segurança que a Prefeitura lhe licencie para que ele funcione livremente, e a Prefeitura, no caso a Secretaria da Indústria e Comércio, fica sem o cadastro efetivo daquele contribuinte, porque ele não tem o respectivo alvará e, evidentemente, não está cadastrado oficialmente. Então, a solução adotada por este Secretário era a de conceder uma licença provisória para o cidadão até que ele conseguisse, mercê de esforços pessoais, transferir a sua atividade ou que o Plano Diretor fosse alterado. Como normalmente nenhuma das duas acontece, pelo menos a curto e a médio prazo, porque o Plano Diretor não está sendo alterado e porque o cidadão, com esta situação calamitosa em que o País vive, mal consegue suportar o peso de levar a sua empresa adiante, de tocar a sua empresa, mal consegue ganhar o sustento da sua família e pagar os seus empregados e as obrigações sociais, quanto mais pensar em relocalizar-se, se é o caso de aluguéis, com os aumentos semestrais ou anuais astronômicos. Então, ficamos numa situação que eu considero calamitosa: um cidadão inseguro na sua atividade. E qual é a solução? A solução, quer queiram ou não aqueles que elaboraram o Plano que, em 79, foi perfeito, foi magnífico, foi à altura da cidade de Porto Alegre, mas que, uma década depois, está defasado, superado e, mais do que isto, é um obstáculo ao desenvolvimento econômico da Cidade! Ele é um entrave à riqueza da Cidade, principalmente, repito, no zoneamento de uso. Esta Egrégia Câmara, em meados do ano passado, fez um esforço sobre-humano; como sempre, os nossos companheiros de trabalho, colegas Vereadores, se debruçaram sobre a matéria e conseguiram algumas alterações no Plano, mas foi mais na questão de índices de construção e mais na questão da duplicação de metragens e da equiparação a pequenas oficinas, de zonas que não permitissem a instalação de pequenas empresas. Mas foi tímida a alteração e não tocou, no meu entendimento pessoal, âmago da questão, que é o zoneamento de uso. Temos que desbloquear, desobstruir os canais de convivência entre o Plano Diretor da Cidade e a instalação de pequenas e médias empresas. Já não falo na questão industrial que, de 1980 e 1988, nestes oito anos, das 3.300 empresas cadastradas na SMIC, 622 evadiram-se para a Grande Porto Alegre, para os municípios circunvizinhos, diminuindo em 19% a força industrial do Município de Porto Alegre. Já não falo nesta questão das indústrias, mas fico com o comércio, que é um dos pilares do desenvolvimento da Cidade. Hoje, por exemplo, não se pode instalar, e há um caso concreto: uma imobiliária, na Rua Botafogo, no Menino Deus; não se pode instalar, na Rua 17 de Junho, um gabinete dentário, porque o Plano Diretor não permite. Lembro-me quando nosso querido Alberto André, respeitando por toda esta Cidade, procurou-nos na Secretaria, juntamente com o Sr. Hilário Honório, porque um dos seus filhos ou um conhecido dos seus filhos queria colocar uma cirurgia plástica na Quintino Bocaiúva e o Plano Diretor não permitia, permitia ambulatório que, no entendimento deles e no nosso também, se se fosse sopesar qual o que traria mais prejuízo, mais movimento, obviamente que seria o ambulatório, visto que inclusive à noite poderia realizar atendimentos, e não a cirurgia plástica. Já para não falar que nesses 10 anos surgiram outras atividades. A questão do vídeo, por exemplo, que em 1979 nem foi tratado e que hoje é um coqueluche, não estando nem no elenco das atividades previstas, como os fliperamas e tantas outras atividades, ficando a autoridade sem a cobertura legal. Mas, essas são exceções, a regra é - e eu não teria a leviandade, a irresponsabilidade de estar pregando que se colocasse uma serralheria, uma metalurgia num bairro residencial – que temos que preservar o meio ambiente e o desenvolvimento urbanístico da Cidade, bem como a preservação de suas características ambientais. Mas não se trata disso, trata-se do próprio desenvolvimento da Cidade, porque não é possível que as autoridades, todos os Secretários do próximo Governo, se defrontem com o mesmo problema, sejamos nós, do PDT, que continuemos na Prefeitura ou não. O problema não é partidário, é da Cidade. A autoridade fica compungida, ninguém vai pedir para o cidadão que quer contribuir, que quer trabalhar, que quer ajudar a desenvolver sua Cidade, colocando um negócio rentável para si, não vamos estar nós, a todo momento, molestando-o e ameaçando fechar o seu estabelecimento, se ele não causa prejuízo ambiental, se ele não traz alteração nenhuma para pior, muito pelo contrário. Ele quer contribuir para o desenvolvimento da Cidade, mas o Plano Diretor não permite. Nós elaboramos, já ao final da nossa gestão, o Primeiro Seminário de Prestação de Serviços em Porto Alegre e, lá, debatemos com as pessoas da Secretaria do Planejamento Municipal. Eles continuam aferrados à idéia de não se deve mudar o Plano Diretor, porque ele é muito bem feito, é perfeito, etc. Não é a experiência que eu trago da SMIC. E mais uma aberração: digo a este Plenário que, do Conselho do Plano Diretor, que tem 21 membros, a Secretaria Municipal da Indústria e Comércio não faz parte, e é ela que licencia. Então, quando surgiram casos de colisão da concessão de bancos na Rua da Praia e outras licenças, às quais eu me opus tenazmente, o Conselho do Plano Diretor já tinha aprovado e nós ficamos a ver navios.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. Permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, eu gostaria de louvar a sua iniciativa em relação a este Simpósio. A minha assessoria compareceu ao mesmo e achou a medida excelente, bem como os debates que lá aconteceram. Mas o que me preocupa é que as pessoas, de uma certa maneira, se empolgam com o trabalho, como é o caso de V. Exa. com a Secretaria Municipal da Indústria e Comércio, e passam a ver as coisas somente do ponto de vista da sua Secretaria. O que eu estou notando na cidade de Porto Alegre, apesar dos defeitos do Plano Diretor que V. Exa. está colocando, é que não existe mais um local que as pessoas possam dizer: este é um bairro residencial. E, o que eu estou sentindo é que a cidade de Porto Alegre, em função deste tipo de pensamento, como o seu, vai acabar virando um Bairro Anchieta, no qual, ao visitá-lo, sente-se na carne o que os palestinos sentem-se lá em Israel. Ou seja, eles construíram um bairro absolutamente residencial e, agora, no meio das casas deles, surgem metalúrgicas, transportadoras de toda espécie, serviços onde não poderiam existir, que estão paulatinamente jogando eles para fora. Se V. Exa. for ao Bairro Moinhos de Vento, na Quintino Bocaiúva, como V. Exa. colocou, verá que a característica residencial está desaparecendo e as pessoas não conseguem mais entrar nas suas residências ou sair, não conseguem mais atravessar a rua, não conseguem estacionar nem transitar pelas ruas. E tudo isso por quê? Porque não se tem mais uma consciência do que é e do que não é residencial, por causa de uma política liberalista que transforma ao sabor do momento ruas e bairros absolutamente residenciais em bairros de serviço. Outra coisa que eu queria saber é porque até hoje ainda não vi nenhum estudo sério me dizendo que a cidade de Porto Alegre é uma cidade que tem vocação para indústria. Qual é a vocação desta Cidade? Até hoje não temos o seu perfil.

O SR. NEREU D’ÁVILA: O seu pronunciamento foi muito profundo. Lamento não poder respondê-lo, pois preciso respeitar o horário. Ele merece uma análise maior e prometo respondê-lo. Só diria que em tese V. Exa. concorda comigo, porque embora esteja no oposto, a nós dois interessa uma coisa, a V. Exa. de um lado e eu de outro, é que há uma necessidade urgente da racionalização e disciplinamento dos espaços urbanos, quer para ter vocação de serviços, de indústria, de comércio, seja lá o que for, mas precisa uma definição da vocação de Porto Alegre que ainda, efetivamente, não foi colocada com realismo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O próximo inscrito é o Ver. Nilton Comin, que tem a palavra.

O SR. NILTON COMIN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, foi através desta Casa que um Projeto Legislativo tornou-se Lei. A origem legislativa teve unanimidade desta Casa e a sensibilidade da sanção do Sr. Prefeito. Hoje, em todo o Brasil, os meios de divulgação diariamente estão mostrando o grave problema da Zoonose no Brasil. Este Vereador está lançando desta tribuna uma cartilha que é o bê-a-bá das zoonoses. Das cento e cinqüenta zoonoses urbanas, catalogamos umas vinte zoonoses, para mostrar, através de um trabalho de educação sanitária, às pessoas e principalmente àquelas que têm em casa animais de estimação, chamados animais domésticos, e que dedicam um amor muito grande, algumas famílias fazem-nos como se fossem seus filhos - refiro-me ao cachorro e ao gato.

Participei, hoje, de uma reunião com técnicos de nível nacional, estadual e municipal e de lá, depois de um debate acalorado, um dos técnicos da Organização Mundial da Saúde, que é paulista, estava fazendo uma colocação: que a leptospirose - uma doença que é originária, que é transmitida pelo rato, pela sua urina - que no Rio de Janeiro, neste último alagamento, fez cinqüenta óbitos e novecentos e oitenta pessoas hospitalizadas. Ela será, por certo, no entender dessa autoridade científica, um dos grandes problemas e flagelos dos países subdesenvolvidos como é o Brasil.

Eu pretendo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não me ater em problemas técnicos, mas dizer que tenho a pretensão de colaborar com as autoridades educacionais da área do Município de Porto Alegre e com o Estado, introduzindo uma cartilha semelhante a esta cartilha nos currículos do 1º Grau, porque o estudante tem que procurar conhecer desde jovem aquilo com que ele convive e quais os problemas que podem advir à sua saúde. Se me perguntarem se Porto Alegre tem óbitos por leptospirose eu respondo tranqüilamente que sim, só que, como não temos um serviço epidemiológico à altura – e agora, com a criação do centro, vamos ter - os casos notificados no Rio Grande do Sul e em Porto Alegre, na relação de todos os estados e capitais do Brasil, são zero. É um problema da maior gravidade. E quero cumprimentar o Prefeito desta Capital, Dr. Alceu Collares, pela sensibilidade que tem tido com este problema. Toda vez que ele me encontra - na última vez o nobre Ver. Paulo Sant’Ana estava junto - ele me diz: “Olha, Comin, estou montando lá aquele teu centro de zoonoses”. Então, é uma maneira carinhosa de me tratar porque, na verdade, não é meu, é da Cidade. E eu tenho certeza de que isso vai trazer um grande benefício à cidade de Porto Alegre. Ontem, a Constituinte traçou um rumo: foi aprovado, através de acordos entre os grupos politicamente antagônicos nas posições ideológicas, o Projeto Unificado de Saúde, em que o Estado participa como capitão, como orientador, e a indústria privada participa a seu lado. Esse Sistema Unificado de Saúde, o SUSD, vem mostrar que é na sua cidade que esses problemas têm que ser enfrentados. Porque não adianta a contribuição sair aqui de Porto Alegre, ir para Brasília, e voltar uma parte apenas da contribuição. Então, no momento em que as cidades tiverem condições de ter um Serviço Unificado de Saúde - União, Estado e Município - no município nós teremos mais eficiência nos trabalhos de saúde pública. As zoonoses, que nos países desenvolvidos já foram completamente erradicadas, num país como o Brasil, que tem nuanças entre pessoas que ganha mim salários-mínimos e a outra que não ganha um salário-mínimo, esses problemas são muito visíveis. E aqui em Porto Alegre, onde nós temos mais de 300 mil pessoas morando nos morros desta Cidade, nas partes mais desprotegidas é que as zoonoses são mais qualificadas. Aquelas pessoas que convivem com o esgoto a céu aberto e ali está, exatamente, o meio de cultura para que essas zoonoses se desenvolvam com uma grande intensidade. O problema das aranhas, das baratas, do bicho-de-pé, do piolho, do mal de chagas, das moscas, dos mosquitos, dos ratos que é o problema, talvez, mais sério de zoonoses que nós temos em Porto Alegre. Esse problema tem tal gravidade que ali próximo de onde nós estávamos discutindo, ontem, telefonou um diretor de uma empresa que vende aves preocupado com a quantidade e tamanho dos ratos que por ali transitam. Veja bem: é necessário um amplo esclarecimento porque o problema vai chegando a pontos de periculosidade e nós sabemos, exatamente, onde vai a sua extensão.

No século XVI, uma parte da Europa foi dizimada com a peste bubônica, dos ratos que vinham nos navios procedentes da Ásia. E uma parte da Europa foi dizimada no século XVI. Hoje, na era do desenvolvimento, das tecnologias mais avançadas, os países subdesenvolvidos do 3º Mundo não conseguem erradicar as zoonoses mais simples, as mais modestas, porque, na verdade, os nossos governos, em geral, de todos os partidos políticos, na parte tocante à saúde pública nós temo-nos descuidado em trazer às populações, desde o colégio até os centros mais adiantados, uma luta pertinaz, contínua, obrigatória, desde que chegamos a esta Casa temos batido nesta tecla. E devo dizer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que inclusive, tem um outro projeto meu que está correndo Pauta, que obriga o Município de Porto Alegre a fazer exames de leptospirose nos funcionários do DMAE que trabalham em Estações de Tratamento de Esgotos, nos catadores de lixo, e nas pessoas que trabalham com lixo. Este Projeto está tramitando nesta Casa, e tenho a certeza de que os Srs. Vereadores vão aprovar e que S. Exa. o Sr. Prefeito vai sancionar. Porque esse assunto é muito sério. Ocorre que não temos um quadro real, porque agora é que está se formando este centro. Mas, no momento em que este centro estiver formado, a população de Porto Alegre vai dar um valor muito grande às informações trazidas a público por esse centro e vai ficar admirada em saber quantos óbitos existem nesta Cidade por problemas desta natureza.

Ocorre, Sr. Presidente, que tudo isto, o alimento de grande número de zoonoses está no lixo doméstico.

O Sr. Valdir Fraga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. sabe que respeito as suas posições e gostaria que ficassem registrados nos Anais os nossos cumprimentos pelo excelente trabalho que vem desenvolvendo que só vem engrandecer à Casa, não só ao Partido de V. Exa. mas também à Cidade. É um registro que gostaria de fazer, também, em nome da Bancada do PDT, pois V. Exa. é uma pessoa que é necessária na Casa.

O SR. NILTON COMIN: Sou grato a V. Exa. Mas estava dizendo que o lixo doméstico é a grande fonte de alimentos. Tenho estudado bastante, ao lado do Dr. Vieira e de outros técnicos. Não entrei com projeto de lei porque não consegui as condições legais para que esse projeto tivesse eficácia. Mas daqui a algum tempo Porto Alegre terá o centro de incineração do lixo, ou então não teremos condições de resolver o grave problema do lixo das metrópoles.

Porto Alegre tem 600 toneladas/dia de lixo, misturando o lixo sanitário, que é o lixo que sai dos hospitais, consultórios médicos, dentários, veterinários, farmácias, ambulatórios. E esse lixo é misturado com o lixo doméstico - ali está um grande centro de contaminação de doenças. E é ali que se alimentam os ratos, moscas, aranhas, e esse problema não pode ser resolvido, porque não há recursos financeiros para resolver. São Paulo está procurando resolver com centrais de incineração, no Rio de Janeiro e problema está tendo uma solução, e aqui em Porto Alegre a Prefeitura Municipal não tem os recursos necessários para resolver.

Nós temos em Porto Alegre 42 hospitais, são poucos os que têm incineradores, os outros tem apenas um forninho. Porque a incineração começa com 800°, e a melhor metodologia trabalha a 1300°. Isso é importante, não temos hoje os recursos necessários, mas acredito, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que dentro de pouco tempo esse assunto será equacionado pelo Poder Público Municipal da nossa Cidade. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PMDB. Com a palavra, o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente Srs. Vereadores, a Bancada do PMDB havia anunciado que, esta semana, tiraria todos os tempos de Liderança para fazer uma análise sobre as diversas secretarias que foram trocadas na Administração Municipal. Ontem, já não havia falado, porque o Ver. Wilton Araújo não estava presente e, hoje, como eu também não quero tirar o prazer do Ver. Clóvis Brum de discorrer sobre a Secretaria dos Transportes, eu sou obrigado a trazer um assunto da SMOV, mesmo na ausência do Ver. Wilton Araújo.

Eu quero dizer, em primeiro lugar, que fui sempre muito bem atendido pela Secretaria Municipal de Obras e Viação. Muito especialmente pelo Engenheiro Raul, Secretário substituto. Normalmente o Secretário Wilton, que me atendia muito simpaticamente, estava sempre ocupado. Eu até imaginava que o Engenheiro Raul fosse continuar à testa da Secretaria, porque ele reúne qualidades realmente para continuar o trabalho que estava sendo feito. Mas o Sr. Prefeito resolveu mudar a filosofia, fazendo retornar alguém com vinculações à SMOV, um velho engenheiro da SMOV e com muita competência, diga-se de passagem.

Mas o que eu viria solicitar ao Ver. Milton Araújo é alguma coisa que se cobra muito nesta Casa, que é a transparência. Eu tenho ouvido, diversas vezes, da Bancada do PDT, quando vem à tribuna cobrar, que as sindicâncias feitas pelo Governador Simon acabaram punindo um automóvel, por exemplo. Mas as sindicâncias, no Governo Pedro Simon, são feitas abertas e a elas é dado publicidade. Então, em nome desta transparência é que eu venho a esta tribuna cobrar o resultado de uma sindicância que foi feita, há pouco tempo atrás, no Departamento de Iluminação, e que, até hoje, nós não temos os resultados da mesma. Ao que consta, houve um problema no Departamento de Iluminação. Alguns dizem que houve o desaparecimento de centenas de lâmpadas, num total de 10 milhões de cruzados - seria o passivo desse rombo - outros dizem que este já é o terceiro problema que houve no Departamento de Iluminação do Governo Alceu Collares, mas as coisas ficam muito abafadas. Então, o que nós estamos pleiteando aqui e temos, concretamente, é sobre uma sindicância e sabemos até que foram demitidas algumas pessoas, é até elogiável a atitude da Administração, que teria demitido três funcionários do Departamento de Iluminação. O que estamos cobrando, em termos de Liderança da Bancada do PMDB, é que estes dados aflorem, que sejam transparentes, se houve a sindicância, se houve esse desaparecimento, qual foi o montante, para que a Cidade toda conheça, e que a opinião pública fique sabendo, inclusive, da lisura com que foi tratado esse assunto pelo governo do PDT. Agora o que não pode ficar é este diz-que-diz pelos corredores, estes boatos, em que somos cobrados, muitas vezes, pelos municípios, e não temos resposta; e ainda passamos por pessoas que desconhecem as coisas que estão acontecendo no âmbito do Município, ou seja, a coisa vazou para a opinião pública e nós, Vereadores, não estamos sabendo. Então é isto que eu estou cobrando, Ver. Valdir Fraga, estou cobrando, exatamente, a transparência, se realmente houve essa sindicância, quais foram seus resultados, quais foram as providências em nome da transparência administrativa, que eu sei que o Governo de PDT tem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Ver. Valdir Fraga que, como Secretário “ad hoc”, proceda à verificação de “quorum” para que possamos entrar na Ordem do Dia.

(É feita a verificação de quorum.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quorum, passaremos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

PROC. 572/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 19/88, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos especiais no valor de Cz$ 1.770.000,00 e dá outras providências.

Obs: Incluído na Ordem do Dia por força do Art. 44 da Lei Orgânica Municipal.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE n° 19/88. Para discutir, a palavra com o Ver. Valdir Fraga.

O SR. VALDIR FRAGA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Este é um Projeto relevante do Executivo, que nos chama a atenção porque hoje mesmo está estampada nos jornais da Cidade a viagem do Presidente das ACPMs do Rio Grande do Sul em busca de verbas em Brasília, Jocelin Azambuja, tentando conseguir, junto ao Ministério de Educação verbas para os CPMs, tendo em vista as dificuldades dos mesmos.

Nesse um milhão, setecentos e setenta mil cruzados, o que me chamou atenção, e por isso vim rapidamente à tribuna, é a relação das escolas, cujos Círculos de Pais e Mestres serão beneficiados. As escolas do grupo A, elas vão receber um auxílio de cinqüenta mil cruzados; no grupo B, oitenta mil, no seu montante, chegando a um milhão e quinhentos, tendo em vista que duzentos milhões seria para a Associação dos CPMs do Município de Porto Alegre, ficando, então, o restante dividido. No Grupo A constam as seguintes escolas, com cinqüenta mil cruzados: Escola Afonso Guerreiro Lima, Escola América, Arami Silva, José Loureiro da Silva, Profª Judite Macedo de Araújo, Pepita de Leão, Colégio Municipal Emílio Mayer, Col. Mun. Liberato Salzano Vieira da Cunha e os CIEM Dep. Marcilio Goularte Loureiro.

No Grupo B, as escolas que vão receber oitenta mil cruzados: Dolores Alcaraz Caldas, Liberato Salzano Vieira da Cunha, Décio Martins Costa, Grande Oriente do Rio Grande do Sul, Ildo Menegheti, N. Sª de Fátima, Presidente Vargas, Villa Lobos, Senador Alberto Paqualini, Profª Leocádia Felizardo Prestes, Ver. Carlos Pessoa de Brum, Ver. Martin Aranha, Presidente, João Belchior Marques Goulart, Prof. Larry José Ribeiro Alves.

Então, ficariam cinqüenta mil cruzados para as escolas do Grupo A, oitenta mil para as do Grupo B e ficando duzentos mil cruzados para a Associação dos CPMs do Município de Porto Alegre. São verbas que vêm ao encontro das necessidades dos CPMs, tendo em vista que todos os alunos que pertencem à rede municipal não pagam inscrições, matrículas, nada disso, e a maioria não têm como comprar o seu material, por isto que essa verba chega um pouquinho atrasada, porque já estamos no mês de maio e os CPMs das escolas vão receber talvez os valores ainda pequenos, a partir do mês de junho. Aproveito a oportunidade para solicitar ao Governo Municipal a liberação, o mais rápido possível, desses valores para os CPMs. Meu voto é favorável e recorro ao Plenário, solicitando que, se tiverem dúvidas, procurem conversar com aqueles companheiros que estão mais a par, principalmente os que deram seus pareceres nas Comissões, a fim de que possamos aprovar, hoje, pedindo urgência para a Secretaria Municipal de Educação na liberação desses valores para os CPMs, que vêm trabalhando muito e sem recursos. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.).

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Flávio Coulon para discutir o PLE n° 19/88.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, gostaria de cumprimentar o Ver. Valdir Fraga, que acaba de retornar e, muito zeloso, já invocou o Artigo 44 para este Projeto. Espero, Vereador, não sei se é uma experiência nova da Bancada do PDT, que vai-se ter um Líder na Bancada e um Líder do Governo. Não sei se o seu pedido se relaciona com isso, mas acho uma experiência interessante se for assim com essa divisão.

O Sr. Valdir Fraga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Tendo em vista que há um bom entendimento entre nós, quero ressaltar que há liderança partidária e que eu sou o Vice- Líder. Na ausência do Líder, poderei ocupar a liderança, inclusive respeitando os outros companheiros, pois temos mais dois Vice-Líderes. O que ocorre é que qualquer um dos companheiros Vereadores, no momento em que se discute um Projeto, pode fazê-lo.

O SR. FLÁVIO COULON: Não, refiro-me à apresentação do artigo 44, pensei que fosse o Líder do Governo.

O Sr. Valdir Fraga: Eu solicitei permissão ao Líder, tendo em vista que essa verba é necessária. Estamos já no mês de maio e sabemos das dificuldades da área municipal e um pouquinho da área estadual, mas gostaria que, na área estadual, V. Exa. também tivesse a mesma agilidade.

O SR. FLÁVIO COULON: Vereador, uma das melhores coisas que pode existir num país é o exercício efetivo e contínuo da democracia. Não existe nada mais maravilhoso do que ter eleições, porque eleições agilizam as coisas, tornam as coisas mais fáceis, as pessoas ficam com mais idéias. Não que eu queira dizer que essa idéia de distribuir esse um milhão e setenta para os CPMs tenha qualquer coisa a ver com as eleições de novembro, mas que é bonito o Governo Alceu Collares se lembrar dos CPMs neste momento, realmente é digno de nota. E eu estou aqui para elogiar o Governo Alceu Collares por ter-se lembrado dos CPMs e distribuído as verbas. Eu não vou falar que esse dinheiro está saindo de uma verba de contingência porque o Ver. Lauro Hagemann analisará e o fará em meu nome também. Então, o que quero dizer é que fica difícil, para qualquer Vereador, se posicionar contra a distribuição de verbas para a educação, porque, na realidade, o que nós estamos fazendo é distribuindo verbas que serão empregadas diretamente pelos CPMs em benefício da educação e, por isso, é meritório esse Projeto e de difícil contestação. A Emenda que apresentei visa, tão-somente, deixar claro que o anexo faz parte da Lei, ou seja, que os 50 mil deverão ser dados para aquelas escolas e os 70 mil para aquelas outras escolas, sacramentado isso no corpo da Lei. É, simplesmente, um aperfeiçoamento da Lei, é amarrar a Exposição de Motivos à Lei. Mas, eu gostaria de me debruçar com mais vagar sobre os 200 mil cruzados destinados à Associação dos CPMs, Associação essa presidida pelo Dr. Jocelin Azambuja. Eu acho até pouca essa verba e 200 mil para os CPMs. Tenho quase que certeza que, como Presidente do Círculo de Pais e Mestres do Colégio Uruguai, propus, como contribuição anual do Colégio, quase que esses 200 mil, se não foi isso, foi um dos primeiros colégios de Porto Alegre que passou a contribuir para essa Associação. Agora, eu acho pouca essa verba porque, como todos sabem, o Dr. Jocelin Azambuja e a Diretoria dos CPMs - é uma Diretoria que tem vinculações ideológicas com o PDT. Aliás o Dr. Jocelin Azambuja – eu desconfio – vai ser candidato a Vereador pelo PDT; pelo PMDB eu garanto que não. Eu acho pouca a verba, porque 200 mil não dá nem para ele pagar um apedido dos inúmeros que ele publica em nome da Associação contra o governo do PMDB.

O Sr. Valdir Fraga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho justa a verba para a Associação dos CPMs, que está sendo presidida pelo Jocelin Azambuja pelo trabalho que ele vem desenvolvendo com a sua diretoria, inclusive hoje ele está em Brasília em busca de verbas para os CPMs, está buscando esses auxílios para que ele possa ajudar todas as escolas do Estado, não só essa Lei que permite ao Município. Agora, o Jocelin é meu amigo pessoal e quando eu assumi a Secretaria do Governo eu convidei o Jocelin para ser um dos assessores especialistas. Na oportunidade, ele não aceitou, sabe por quê? Porque o Dep. Schirmer já o teria convidado para concorrer pelo PMDB, inclusive, a Deputado Estadual. Então, ele tinha um compromisso com o Dep. Schirmer. Mas, acredito que ele seja um dos candidatos pelo PMDB, se não for, nós teremos a satisfação de tê-lo conosco se ele assim o desejar. Mas, o importante mesmo é o trabalho que ele vem desenvolvendo.

O SR. FLÁVIO COULON: Eu não sou dono do PMDB, mas se depender de mim ele irá para o PDT, sem dúvida nenhuma. Podem ter certeza que esses 200 mil devem fazer parte de uma grande articulação porque o Vice-Prefeito dessa ACPM é militante do PDT. Eu procurei o motivo pelo qual o Dr. Jocelin mereceria esta verba do Prefeito Alceu Collares, fui procurar junto aos professores da rede municipal e eles me disseram o seguinte, que por ocasião da greve dos professores municipais estiveram atrás do Dr. Jocelin para dele obter o apoio, não só os professores, como os pais de alunos, e o Dr. Jocelin desapareceu de circulação. Nunca apareceu e nunca ofereceu apoio às professoras municipais no seu movimento grevista. Perguntei, também, o que o Dr. Jocelin está fazendo em termos de Associação, pelas escolas municipais, e praticamente ninguém consegue me dar a informação.

Então, o que quero deixar claro, é que acho que o Prefeito Alceu Collares deveria dar muito mais dinheiro para a Associação do Círculo de Pais e Mestres. Só não fiz uma emenda porque acho que é inconstitucional aumentar a despesa, senão, sem dúvida nenhuma, emendaria este projeto, daria um milhão de cruzados para o Dr. Jocelin e inclusive, porque ele tem que aparecer bastante, porque as eleições são em 15 de novembro, e ele tem que garantir votos à legenda do PDT.

De modo que, até faria um apelo para os Vereadores do PDT no sentido que prestigiassem o futuro colega de bancada.

Mas nós, do PMDB, este Vereador também irá votar a favor, mesmo achando pouco dinheiro para a Associação do Sr. Jocelin. E espero que ele, no ano que vem, esteja na Bancada do PDT, o que, sem dúvida, irá acontecer - a sua candidatura, através do PDT.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do Orador.) V. Exa. conclui que o Presidente da APM é integrante do PDT porque faz críticas ao Governo do Estado. Essa é a conclusão de V. Exa. - estabelece a premissa e conclui. Eu colocaria o caso do Dep. Carrion, que está na mesma linha do Jocelin. E apenas para ratificar o aparte do Ver. Valdir Fraga, e para dizer que V. Exa. nos dá uma boa notícia, que o Jocelin vem para o nosso partido. Nós o receberemos de braços abertos.

O SR. FLÁVIO COULON: Só acho que 200 mil é um preço muito baixo. E quero dizer que apesar de estarem na mesma linha - é uma linha quebrada - entre o Dr. Jocelin e o Dep. Carrion Júnior existe uma diferença de comportamento e de nível de crítica ao governo do PMDB muito diferente.

Era isto, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para discutir, tem a palavra o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, atendendo ao Regimento Interno, antes de iniciar o meu Pronunciamento, concedo o aparte ao Ver. Valdir Fraga.

O Sr. Valdir Fraga: Eu gostaria que não constasse nos apanhados taquigráficos ou nos registros gravados, enfim, a colocação que fez o companheiro, Líder do PMDB, Flávio Coulon, referente à vinda ou não do Jocelin Azambuja para o PDT, tendo em vista que poderia estar recebendo 220 mil cruzados para a sua Associação.

Se o Vereador me permite, gostaria que fosse retirado, porque é uma pessoa boa, não está presente para discutir. Porque aí poderíamos falar no Paulo Egon que saiu, aquelas histórias todas, mas acho melhor ficar num nível bom.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu jamais poderia negar um pedido desse tipo e com todo esse bom senso do Ver. Valdir Fraga. Retiro dos Anais a expressão que, realmente, foi infeliz.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, todos sabem nesta Casa do meu apreço a todas as Bancadas, à do PDT e, especialmente, ao Ver. Valdir Fraga, que está empenhado na aprovação deste Projeto. Por isso peço que releve o meu tom de crítica que não se refere, absolutamente, a uma questão pessoal. É uma questão de posicionamento que quero expressar.

Houve um equívoco na redação e, sobretudo, na orientação política de se destinar como recurso a este Projeto a reserva de contingências. A reserva de contingência, como o nome indica, é uma dotação orçamentária reservada a coisas específicas que possam acontecer no Município, como, por exemplo, uma catástrofe, um gasto não previsto. Então, isto é o que me leva a observar a impropriedade do suporte do recurso para esta benemerência. Eu não posso negar que os CPMs tenham a necessidade destes recursos, todas as verbas que se destinarem à educação deste País devem ser vistas com muita boa vontade. Apenas a minha reserva quanto a estas dotações, porque os CPMs foram desviados em suas finalidades específicas, eles tem que dar suporte às escolas num apoio moral, num apoio operacional. Mas, ultimamente, dada a carência de recursos do poder público, muitos CPMs estão arcando com despesas que seriam da obrigação do Estado. E quando eu digo Estado, eu me refiro à Instituição Governamental nos seus mais variados níveis. Isto é uma parte da questão, mas isto também não seria obstáculo a esta doação. O que me preocupa é o suporte orçamentário que vai orientar esta doação, que é a reserva de contingências.

Ora, Srs. Vereadores, o Orçamento Municipal de Porto Alegre, aprovado por esta Casa, por unanimidade, estabelece que as reservas de contingências, elas tem uma dotação fixa no Orçamento e retirar-se deste Orçamento um milhão, setecentos e setenta mil cruzados, eu acredito que isto fará falta, ou poderá fazer, mais adiante. Queima-se um recurso orçamentário o que é perigoso, o precedente é perigoso. Sabe-se da situação das escolas municipais, estaduais e federais, mas é, para mim, quase inconcebível que se vá dar este dinheiro aos CPMs, à conta da reserva de contingência. Isto me parece um precedente muito perigoso. Quanto à figura do Dr. Jocelin Azambuja, eu a tenho na conta de figura de um cidadão prestante. A Associação do Círculo de Pais e Mestres, por ele presidida, é uma entidade política. Os CPMs, sim, tem atividade específica junto às escolas, mas a Associação é um organismo superior. Eu não sei quais são as necessidades dessa Associação para receber 200 mil cruzados, ainda mais se referindo ao âmbito municipal. O Dr. Jocelin tem prestado relevantes serviços à causa da educação neste Estado, tem viajado muito, não quero aventar hipóteses, mas o Dr. Jocelin Azambuja poderia usar este dinheiro, por exemplo, para fazer viagens pelo interior do Estado, na assistência aos vários Círculos de Pais e Mestres que existem por todo o Rio Grande do Sul. Eu não sei se o Prefeito andou bem em destinar esta quantia a esta Associação. Tomara que este dinheiro possa ser bem empregado. Não quero levantar nenhuma aleivosia à personalidade do Dr. Jocelin Azambuja, mas, no mínimo, me estranha um pouco esta distribuição, no momento em que o erário municipal anda às voltas para diminuir, por exemplo, o índice de aumento do funcionalismo municipal. Então, são perguntas que pairam no ar. Eu confesso que me sinto com enorme dificuldade para dar a minha aprovação a este Projeto. Se, por um lado, o problema educacional é uma responsabilidade de todos nós, por outro lado, a facilidade com que se distribui esta verba me causa alguma preocupação.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Lauro Hagemann, eu vou dizer uma coisa que V. Exa., até por estilo, não diria da tribuna. Realmente, o que me chama a atenção é que o caráter demagógico deste Projeto está justamente na escolha da retirada da verba de contingência. Esta retirada, na entrada do inverno, quando não sabemos o que vem em termos de enchentes, principalmente aqui na Capital, e uma série de outros problemas que passarão a ocorrer, exatamente no mês de maio, esta retirada de um milhão setecentos e setenta, da verba de contingência, para ser colocada nos CPM, é que me dá a sensação da demagogia que tem este Projeto e também me deixa preocupado em relação à votação. Mas, para que não sejamos acusados de que somos contra as coisas de educação, este Vereador, pelo menos, irá votar favoravelmente.

O SR. LAURO HAGEMANN: Agradeço o seu aparte e encerro o meu pronunciamento, Sr. Presidente, sem outras alegação que não aquelas que já pronunciei e ressalvando o apreço pessoal que tenho ao Ver. Valdir Fraga que, naturalmente, tem o dever de defender este Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães para discutir o PLE n° 19/88.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quanto ao presente Projeto, consignar da tribuna algumas observações não acrescentará absolutamente nada, eis que se trata de um recurso para organismos dos quais se pode discordar eventualmente, algumas posições, mas jamais se poderá negar a sua razão de ser e o que eles representam às escolas que, exatamente em nossa Cidade, nosso Estado, apesar dos grandes esforços que fez e faz o Prefeito Collares, que inicia a fazer o Governo Simon, estavam e estão em situação de calamidade, e ao longo desse período, todos sabemos porque todos participamos, os CPMs desempenharam papéis decisivos na manutenção das próprias escolas, tal o descalabro, tal a calamidade a que foram levadas as escolas do ponto de vista material e de seu funcionamento. A crítica, se crítica se pode fazer a esta autorização deste Projeto, é de não ter sido maior o recurso. Esta seria a crítica passível de se fazer a este Projeto. É de não ter podido, o Município, dotar os CPMs de maiores recursos para atender às necessidades objeto de sua finalidade, cujas finalidades, não creio, nenhuma objeção. Portanto, é um Projeto que, saído da verba da reserva de contingência, dá bem a medida do momento por que passa o País, onde os recursos, nas verbas próprias, não existem mais e se faz imprescindível retirar de uma verba, porque eu diria, nós estamos diante da calamidade, é verdade, Ver. Flávio Coulon, a situação de penúria, as dificuldades por que passam as escolas, isto aqui não acrescenta nada no que estou dizendo, pois não temos dúvidas das necessidades por que passa o ensino, as escolas na nossa Cidade, em nosso País. Tem-se feito, sim, a Administração do Prefeito Collares elegeu a educação, a construção de escolas como meta prioritária, está desenvolvendo com pleno êxito. Mas, se nós examinarmos, se andarmos por aí, vamos ver as dificuldades enfrentadas pelas escolas e os CPMs, os Círculos de Pais e Mestres. A comunidade está, efetivamente, dando, tanto quanto pode, aquela ajuda indispensável ao funcionamento de muita escola.

Então, é um projeto que a gente, apenas, vem à tribuna e consigna algumas observações para não deixar passar despercebida, mas que efetivamente não pode, sob pretexto nenhum, receber qualquer ataque, senão os ataques e as observações formais colocadas pelo Ver. Lauro Hagemann. A questão formal, a fonte do recurso é um dado formal que está no contexto da crise e eu poderia dizer que hoje a situação geral do País e da Cidade é uma situação de calamidade, é uma situação de profunda dificuldade.

O Sr. Valdir Fraga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elói, ainda respondendo ao Ver. Flávio Coulon, se V. Exa. me permitir, uma vez que V. Exa. ocupa a tribuna, quando foram anunciadas as construções de novas escolas, pelo Estado, eu aplaudi e vou continuar aplaudindo, não coloquei nada referente à demagogia que poderia estar se fazendo, já prevendo as eleições municipais, longe disso. Deixamos isso de lado. Aceito as colocações do Ver. Flávio Coulon.

Agora, o que eu gostaria de chamar a atenção, não só do Ver. Flávio Coulon, como de toda esta Casa, é referente a este projeto que entrou na Casa exatamente no dia 30 de março, quinze dias após o início dos trabalhos aqui da Câmara. Hoje nós estamos no dia 18 e, graças a um pedido, pelo art. 44, é que ele veio a Plenário. Então, ele poderia passar aqui 2, 3, 4 meses. Aí terminariam as aulas e essas verbas ficariam talvez só para o ano que vem. Eu respeito a posição, mas gostaria que não houvesse demagogia, o que estamos precisando é acelerar esses Projetos que estão na Casa. Há outros que estão por aí, de interesse seja de que partido for, mas que venham a Plenário urgente, para não acontecer o que está acontecendo com esse. Muito obrigado.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sou grato a V. Exa., Vereador. Mas, vejam bem, tachar-se – e não é o caso, me parece que aí não está havendo uma relação ideológica entre a intenção e a formulação do Ver. Flávio Coulon, não acredito nessa relação ideológica – esse Projeto de demagógico não se sustenta diante da própria razão de ser dos organismos destinatários desse recurso insignificante. Esse recurso é insignificante diante do papel que esses organismos, os CPMs – e todos aqui conhecem e sabem – vem desempenhando como acessório às atividades que competiam ao Poder dar cobro e não dar. Evidentemente – foi muito bem colocado pelo Ver. Lauro Hagemann – a Associação desempenha um papel político, sim, digno de nota, liderado aí, temporariamente, pelo Jocelin, como poderia ser por outra pessoa, mas se me afigura bem colocado politicamente na defesa dos interesses da escola e da educação em nossa Cidade e, de resto, em nosso Estado. Então, o simples fato, nobre Ver. Flávio Coulon, de o Presidente da Associação criticar o Governo do Estado não deve, jamais, significar um obstáculo a que cheguem, à Associação, esses recursos, para que ela continue desenvolvendo politicamente seu papel. E quando falamos politicamente estamos nos referindo, não à política partidária, mas à política de educação, à política no sentido de chamar a atenção das autoridades para dificuldades por que passa a educação em nosso Estado.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, eu fui bem explícito da tribuna que as críticas que o Dr. Jocelin Azambuja, sistematicamente, oferece em relação ao governo do PMDB e que, raramente, oferece ao governo do PDT, elas são sempre muito bem-vindas, porque nos ajudam a melhorar. Em segundo lugar, eu não classifiquei esse projeto de demagógico. O que eu disse, em março, é que ao apelamos para a verba de contingência para entregarmos essas verbas aos CPMs, se dava um certo caráter, um certo ar que poderia ser imaginado como demagógico. Em terceiro lugar, eu gostaria de dizer é que para fazer justiça ao seu governo, eu não posso aceitar essas suas palavras de dizer que as escolas estão em situação de penúria. Eu não posso acreditar que esses quatro CIEMs que foram inaugurados há quatro semanas já estejam em situação de penúria, porque deporia contra o Prefeito Alceu Collares e eu jamais aceitaria uma coisa dessas, mesmo sendo Líder do PMDB.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Veja V. Exa. que quando eu coloco a situação do ensino, a situação das escolas, de um modo geral, em situação de penúria, eu não estou especificamente falando de determinada escola, absolutamente. Existem, aqui, muitas escolas novas, senão a maioria, feitas pelo Prefeito Collares. A visão que nós temos da educação é globalizante. Não é uma visão que se dimensiona pelo prédio ali existente, mas são todos aqueles equipamentos, necessidades, etc. e tal, que esta verbinha, que é pequena, vai oferecer alguma ajuda. Isso oferecerá uma condição para que os CPMs continuem a desempenhar as suas finalidades, até certo ponto desviadas, é verdade, porque deveriam ser instituições, embora privadas, com conteúdo político. São hoje entidades que socorrem a lacuna deixada pelo poder público. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para discutir, com a palavra o Ver. Cleom Guatimozim. Desiste.

Não havendo mais inscritos para discutir, passa-se ao período dos encaminhamentos. Mas, como existe a necessidade de dois terços dos Vereadores presentes no Plenário para votação, pedimos ao Sr. 3° Secretário que proceda à verificação de quorum para votação.

O SR. 3° SECRETÁRIO: (Procede à verificação de quorum.) Há 22 Srs. Vereadores em Plenário, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Existe quorum para votação. O Sr. 3° Secretário apregoará a Emenda de Líder aposta ao PLE n° 19/88.

O SR. 3° SECRETÁRIO: (Lê.)

“Emenda de Líder

Acrescente-se ao Artigo 1° do PLE 19/88 – Proc. 572/88, após a expressão ‘01° e 2° Graus’, o seguinte adendo:

‘...constantes do Anexo 1 desta Lei que passa a integrá-la, com as respectivas dotações’”.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 3° Secretário que procedo à leitura do Parecer Conjunto à Emenda de Líder.

O SR. 3° SECRETÁRIO: (Lê.)

“PARECER CONJUNTO N° 10/88 – CJR/CEC/COSMAM/CFO

À EMENDA DE LÍDER

Vem a este Relator, para Parecer, pelas Comissões supracitadas, a Emenda de Líder, do Ver. Flávio Coulon, ao Proc. n° 0572/88 – PLE n° 19/88.

Somos de parecer favorável à Emenda do Líder do PMDB, ilustre Vereador Flávio Coulon, já que especifica a relação juntada pelo anexo à proposição.

Pela aprovação.

Sala das Sessões, 18 de maio de 1988.

(a) Ver. Raul Casa – Relator.

Aprovado pelas Comissões em 18.05.88.

CJR – Vereadores: Caio Lustosa – Presidente, Ignácio Neis – Vice-Presidente, Cleom Guatimozim, Flávio Coulon, Luiz Braz e Werner Becker.

CEC – Vereador: Clóvis Brum – Presidente, Gladis Mantelli – Vice-Presidente, Adão Eliseu, Bernadete Vidal e Mano José.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. Para encaminhar, tem a palavra o Ver. Hermes Dutra.

O SR. NEI LIMA (Questão de Ordem): Presidente, eu gostaria muito de ouvir o Ver. Hermes Dutra, só que em outro Projeto, porque, neste, nós estamos em regime de votação. V. Exa. já havia encerrado as inscrições para o encaminhamento. Para não ferirmos o Regimento Interno da Casa, eu gostaria que V. Exa. reformulasse e pedisse escusas ao Ver. Hermes Dutra. Nós até gostaríamos de ouvi-lo, até porque ele tem uma contribuição muito grande a um projeto nosso do Executivo.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Nei Lima, o processo de encaminhamento faz parte do processo de votação. Nós não iniciamos, ainda, a chamada dos Srs. Vereadores para votar, portanto, nós continuamos mantendo o Ver. Hermes Dutra na tribuna, para os cinco minutos de encaminhamento, como, também, outros Vereadores que quiserem encaminhar a matéria, enquanto são colhidos os votos para a Emenda.

O SR. NEI LIMA (Questão de Ordem): Eu só gostaria de dizer a V. Exa. que quando disser “Em votação”, é votação mesmo, V. Exa. já havia encerrado os encaminhamentos. Lamentavelmente, eu pediria que V. Exa. refizesse e solicitasse aos Anais da Casa que fosse retirado o regime de votação.

O SR. PRESIDENTE: Aceito o que V. Exa. encaminha, porque nós não iniciamos a chamada dos Srs. Vereadores. O encaminhamento faz parte do processo de votação, isto já está decidido há muito tempo aqui na Casa, Ver. Nei Lima. O Ver. Hermes Dutra tem a palavra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é que o Ver. Nei Lima estava ausente e se esqueceu de nos perguntar. Então eu vou-me dar ao trabalho, para que o Vereador não cometa este erro de novo. Há uma convenção na Casa, aprovada por todos os Vereadores - na sua ausência, lamentável, porque queríamos que S. Exa. permanecesse conosco aqui, mas estava exercendo outra atividade - de que processo de votação inclui o encaminhamento. Foi uma longa discussão que a Casa fez e chegou a esta conclusão. E, por incrível que pareça, Ver. Nei Lima, eu pensava como V. Exa., mas a maioria do Plenário pensava diferente. Então eu fui obrigado a acatar a decisão. Sei que V. Exa. não sabia e, naturalmente, não sabendo, não poderia adivinhar e por isso estou esclarecendo. Mas eu só quero fazer alguns comentários em relação ao Projeto que é encaminhado à Casa. Em primeiro lugar, nós vamos votar favorável, é óbvio, mas isso aí me cheira, Ver. Caio Lustosa, a uma festinha pré-eleitoreira; isto aqui me cheira a uma solenidade de entrega de chequezinho no Paço Municipal, porque esta importância que está sendo dada ao Círculo de Pais e Mestres é brincadeira! Sessenta mil cruzados não dão para absolutamente nada, a não ser fazer uma boa festa no Paço Municipal, com a presença da Sra. Secretária de Educação, do Sr. Prefeito, dos Vereadores, e fazer a entrega solene dos cheques para os Círculos de Pais e Mestres. Isso, realmente, dará uma belíssima festa; se não, vejamos o que se compra hoje com 60 mil cruzados; não dá, sequer, para suprir de giz uma escola durante o ano; giz, que é o mais barato. Outra coisa que tenho a comentar, também, é esta estranha destinação à Associação dos Círculos de Pais e Mestres. Não tem nada a ver com o fato de o Presidente da Associação ser candidato a Vereador, pelo PDT, não tem nada a ver uma coisa com a outra, mas eu acho que uma Associação do porte desta deveria receber, no mínimo, uns dois milhões de cruzados, para bem poder fazer um trabalho, já que ela é uma entidade do Rio Grande do Sul e não só de Porto Alegre. Melhor seriam aplicados esses 200 mil cruzados, se fossem aplicados à Associação dos Pais e Mestres de Porto Alegre. Porque duzentos mil cruzados no universo de Porto Alegre, que é menor que o do Estado, se poderia pensar em fazer alguma coisa como, por exemplo, pagar um anúncio no jornal, pelo baixo salário dos professores estaduais, como tem feito a Associação dos Círculos de Pais e Mestres. Então, eu não consigo entender esta dotação. Se fosse uma dotação séria, teria que ser de, no mínimo, dois milhões de cruzados. E não seria absolutamente caro ao Município. O Orçamento do Município de Porto Alegre, neste ano, vai chegar a um realizado em torno de 15 bilhões de cruzados. Então, gastar 4, 5 ou 6 milhões com Círculos de Pais e Mestres é infinitesimal, não vai fazer mal algum. Então, efetivamente, eu estranho esta dotação tão pequena para as escolas. Sei que, certamente, no dia da entrega deste cheque, será feita uma festa no Paço Municipal. E deixo a seguinte sugestão para a Bancada do PDT: que seja consignada, no Orçamento do ano que vem, uma verba específica para as Associações de Pais e Mestres das escolas, evitando-se esta tramitação da lei, que demora, desvaloriza, pois este Projeto já está aqui há mais de 30 dias, já perdeu no mínimo 20%, agora leva-se mais 30/60 dias para pagar, perde-se mais 20/30/40%, quer dizer, no fim, o Círculo de Pais e Mestres, que já ia receber uma mixaria, vai receber uma mixaria dividida por cinco, o que é muito pior. Então, nós votaremos favoravelmente, porque não há como se negar o voto quando se destina verbas para os Círculos de Pais e Mestres. Mas estranho e espero que me convidem para a festa no dia da entrega do cheque. Não sei se irei, mas espero ser convidado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, pelo PDT, o Ver. Nereu D’Ávila.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O que eu acho estranho é que, nas campanhas eleitorais, perante a população e em qualquer reunião de colégio, ou de possíveis eleitores, todos tem uma linguagem uniforme em prestigiar a educação, o setor mais carente e que é o futuro da Nação, principalmente, os Círculos de Pais e Mestres, que sustentam os colégios, que carregam o piano, etc. Aí, quando é distribuída uma verba que, inclusive, é praxe em todos os governos, um ato administrativo normal, inclusive, com a recessão, uma verba ridícula, e aí se alega que o cidadão é candidato a Vereador pelo PDT, o que até me surpreende porque sendo do Partido, não recebi a nominata desse cidadão, o qual tem prestado um serviço notório ao setor educacional. Se vai concorrer ou não é mais um adendo ao seu currículo. Mas não está se discutindo o mérito do cidadão, está se apenas questionando uma verba regular, normal, que os Vereadores mais antigos estão cansados de votar em todas administrações. Creio que é um alvitre do Poder Executivo em ter esta determinação de conceder a “a”, “b” ou “c” suas dotações orçamentárias. Lembro que em outros anos e no ano passado, a celeuma que ocorreu com declarações de voto desta tribuna quando o Prefeito João Dib destinou uma verba para a Cúria Metropolitana. Eu, pessoalmente, achava que mereceria mais a Igreja do Morro Santana do que a Cúria Metropolitana, que é rica. Mas era um problema meu. Mas o direito do Sr. João Dib ou outro de conceder a verba era absoluto e ela acabou sendo aprovada. Então, surpreendeu-me a celeuma de uma dotação tão pequena, normal, que atinge o setor fundamental, junto com a saúde, que é a educação. Se se quiser individualizar, carreando apenas a antipatia ao cidadão Jocelin, que vai ou não concorrer a Vereador, então se descaracteriza o mérito da discussão e toda a problemática da votação. Encaminho favoravelmente em nome da Bancada do PDT. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, a palavra com o Ver. Flávio Coulon, que encaminha pelo PMDB, cinco minutos com V. Exa.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, independente, exatamente, dos méritos pessoais das pessoas envolvidas nesta discussão toda, acima de tudo estão as coisas da educação. De modo que a Bancada do PMDB encaminha e votará favorável, dentro daquele espírito de tudo pela educação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, a Mesa coloca em votação o Projeto. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Lauro Hagemann.

Solicito que o Sr. Secretário proceda à apregoação da Emenda.

(O Sr. Secretário apregoa a Emenda ao Proc. nº 572/88 – PLE n° 19/88.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA a Emenda por unanimidade.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que o PLE n° 19/88 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PL. Com a palavra o Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aproveito a oportunidade para cumprimentar o novo Secretário de Administração, o Luiz Chaves, meu amigo de muitos anos, que, merecidamente, galgou esse posto importante, e que espero que agora aquela Secretaria tenha um Secretário de fato, que não seja um câncer para o funcionalismo municipal e para o Poder Executivo. Já foi extirpado esse câncer e espero que não haja possibilidade de a metástase ter se expandido para os outros órgãos. Mas, meu caro Secretário, é bom que V. Exa. esteja aqui, porque na segunda-feira este Vereador recebeu, do Ver. Antonio Hohlfeldt, a possibilidade de desmascarar o Poder Executivo Municipal, em relação à famigerada Lei 8.183, com a nomeação, em Boletim, pelo Prefeito Municipal, de uma pessoa, pela Lei 8.183. Ou seja, a Lei, que é tão criticada pelo Prefeito Municipal, é usada para seu benefício próprio na nomeação dos seus apadrinhados. É lógico que não deve ter tido muita importância esta denúncia, porque não saiu em nenhum órgão de imprensa, e como eu sei que os jornalistas do nosso Rio Grande, especialmente de Porto Alegre, não são engajados nem marrons, estou fazendo um Pedido de Informações – até para deixar bem claro à população que não há má vontade – para ver quais as pessoas em Cargo em Comissão no Município, qual a profissão, qual é o número e os nomes, exatamente para comprovar que não há nenhum problema nesse setor. Mas, continuo esperando, de parte do Poder Executivo, informações do porquê dessa má vontade com os funcionários municipais, porque se o Prefeito usa a Lei 8.183, nomeando pessoas por essa Lei que, esta sim, Ver. Paulo Sant’Ana V. Exa., que tem uma posição a esse respeito, dava direito a celetistas e pessoas ocupantes de Cargos em Comissão de serem nomeadas. O meu projeto, não. Estou pedindo ao Município que me dê uma relação de nomes de pessoas que estejam ocupando Cargo em Comissão que estão sendo beneficiadas pelo meu Projeto, hoje transformado em Lei. Porque não há nenhuma pessoa no Município – pela minha Lei – que será beneficiada pelo meu Projeto, que é enxuto, é claro, é justo. Os funcionários se beneficiaram com a reclassificação, os que eram efetivos, com curso superior completo, desempenhando a função por designação do Poder Executivo, ou seja, em desvio de função oficializado.

Mas o Projeto foi transformado, em um passe de mágica, com uma interpretação absurda, em uma matéria que não tem nenhum sentido, como “Trenzinho” e os demais jornalistas, infelizmente, fazem a análise em cima da matéria. Não analisam o Projeto, continua sendo a mentira transformada em verdade.

Mas não vão me calar e não vão fazer que eu me amedronte, vou continuar chamando de safadas essas tentativas de distorcerem a verdade. Ver. Elói Guimarães, pessoa que eu admiro e respeito pela sua posição, V. Exa., que é um homem coerente, deve saber que quando o Poder Executivo se insurge contra uma determinada Lei é princípio básico não usá-la, porque se ele é contra essa Lei para uso externo, mas no âmbito interno usa para benefício próprio, me parece – salvo melhor juízo – que estamos numa clara incoerência, que não pode ficar silente, ou impune, perante a opinião. Eu vou continuar falando, queiram ou não queiram, sempre como tenho feito, porque estou com a verdade. Quero que me seja dito qual o nome de uma só pessoa que pelo meu Projeto se beneficie com cargo no Município. Quero um nome só, para desmascarar a afirmação de que é um trenzinho.

Então, trenzinho foi, transatlântico, um trem enorme, com vários carros, a Lei 81/83, isto sim, e que não foi falado, e que está sendo usada pelo Sr. Prefeito Municipal. Quero que a Bancada do PDT, em nome da verdade e da justiça, esclareça o porquê da nomeação, o caso que o Ver. Antonio Hohlfeldt trouxe a esta Casa, com nome, número de página, etc. Onde está a verdade? Lá de cima alguém tem que estar nos olhando, eu acredito nisto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passa-se ao período de

COMUNICAÇÕES

A primeira oradora inscrita é a Verª Bernadete Vidal, que cede seu tempo ao Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tive a oportunidade, na Sessão de segunda-feira, de falar um pouco na questão do problema das motos, e eis que cai nas minhas mãos a revista “Isto é” desta semana, com uma reportagem muito interessante sobre o problema das motos. Vou fazer alguns comentários que acho muito importantes sobre esta questão, de vez que tem dois aspectos que afetam a nossa vida. Um, é quanto à questão dos acidentes de trânsito, e outra questão é o problema do pai que possui filhos nas idades entre 12 e 17 anos.

Lendo a reportagem fique sabendo que a frota hoje, no País, é em torno de um milhão e trezentas mil motos circulando, sendo que só no ano de 1988 se imagina que serão construídas mais de duzentas mil motos. E na área de ciclomotor, que são os veículos destinados para menores, de 14 a 17 anos.

E aí, vejam V. Exas. a ironia da questão: o governo autoriza os fabricantes a fazerem veículos a menores de 14 a 17 anos, mas a Lei proíbe esses menores de dirigirem.

Então, são colocados, diariamente, no mercado, em torno de 400 mil e é utilizada essa frota por menores sem habilitação.

Hoje estão circulando nas ruas, avenidas, nos campos, pelo País afora, menores que estão infringindo a legislação, porque dirigem sem ter habilitação competente. O uso do capacete, obrigatório por Lei, devido à ineficiência da fiscalização, não é seguido pelos motoqueiros. Os motoristas de automóveis, por sua vez, desrespeitam aqueles que usam motos, criando, então, uma situação caótica no nosso trânsito, cuja resultante final é a morte, a invalidez, os prejuízos materiais, e muitos traumas de famílias, ou mesmo por enfrentarem seqüelas deixadas por um acidente de moto, sofrem essa resultante desse pandemônio que se forma, por falta de fiscalização. O motoqueiro também não é um inocente, ele tem uma parcela expressiva de culpa nesta questão, seja porque insiste em dirigir no chamado método “costurando entre os automóveis”, seja porque não utiliza os equipamentos obrigatórios, e a não-fiscalização por parte da autoridade competente torna a questão mais difícil, e em virtude do próprio motoqueiro não se dar conta da gravidade do ato de se dirigir sem usar os equipamentos necessários. Eu imagino que é trabalhoso e até dificulta andar caminhando com o capacete debaixo do braço. Agora, a grande verdade é que a moto é uma opção de transporte, para uns até mesmo uma opção de vida, mas, sendo uma opção de transporte mais barata, mais ágil, mais rápida, também tem os seus inconvenientes como todas as opções. Tem as vantagens e tem as desvantagens. Então, o que se busca, nesse pandemônio todo que é este número cada vez maior em acidentes de trânsito envolvendo motos e ciclomotores, é que a autoridade faça valer a Lei, em primeiro lugar, isto é, fiscalizando no sentido de evitar que o motoqueiro transite sem o equipamento adequado. Segundo, impeça o uso da moto ou do ciclomotor por pessoas não-habilitadas, recolhendo o equipamento para o depósito competente. Do motoqueiro se espera que respeite a Lei, utilizando os equipamentos adequados e dirigindo de forma menos perigosa. E do motorista do veículo comum, do automóvel, do caminhão, enfim, se espera que respeite o motoqueiro. O que não se pode continuar é com esta verdadeira sangria que se faz em vida de jovens, quando se amputam pernas, se vêem jovens paralíticos, se vêem jovens com problemas físicos para o resto da vida por uma questão de chegar um minuto antes num determinado lugar ou para não ter o incômodo de usar um capacete.

E o que é pior, Sr. Presidente, muitas vezes este jovem traz mais drama para o seu pai, para a sua mãe, do que para si próprio.

O Sr. Raul Casa: V. Exa. permite um parte? (Assentimento do orador.) Vereador, V. Exa., realmente, aborda um assunto da maior relevância e quero dizer que a Bancada do PFL cedeu com muito prazer o tempo a V. Exa., porque o assunto é da maior gravidade.

Mas, V. Exa., a par dos argumentos extremamente fortes que alinha, eu gostaria de alinhar mais um: realmente os acidentes com motos são mais fruto da imprudência e da imperícia do que até culpa das autoridades. E eu gostaria de somar ao discurso de V. Exa. um outro fator muito importante, para que se evite tanto quanto possível essa carnificina - que é a educação do motoqueiro. É extremamente válido, também, que se aborde este aspecto. Por isso, me somo e me congratulo ao seu pronunciamento, já que, no Pronto Socorro, há uma chegada diária de acidentados, com maior ou menor gravidade, fruto de acidentes com moto, cerca de 15 pessoas, na sua maior parte jovens da mais tenra idade.

O SR. HERMES DUTRA: Obrigado, Ver. Raul Casa. Veja V. Exa. que o Brasil, na II Guerra Mundial, quando teve participação expressiva num determinado campo de batalha, não perdeu, no total de homens, 10% do total de vidas que se perdem, anualmente, em acidentes de trânsito no País. E quando eu vejo pessoas vociferarem contra a guerra - é claro, quem não vocifera contra ela? – chegamos, numa avaliação muito fria, a uma conclusão muito triste de que seria preferível uma guerra, como a que tivemos, do que a guerra que temos no trânsito, que ceifa vidas. E por que não nos revoltamos contra isto e sim contra a guerra, como um todo? É porque quanto a essa guerra do trânsito nós já anestesiamos, já nos acostumamos tanto que, às vezes, até mesmo passamos por um acidentado que precisa de ajuda e, indiferentemente, fazemos que não vemos, ou, naquele momento, resolvemos fazer uma mudança, para que o nosso olhar desvie e para que a nossa consciência não seja acusada pela falta de socorro.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero lhe cumprimentar pela manifestação, não de agora, mas manifestações que eu venho acompanhando, com relação a este assunto, que é da maior importância. Afinamos no entendimento de que estamos mergulhados numa guerra e ainda não nos proclamamos em guerra. Fizemos um trabalho, na Secretaria, que posteriormente vou passar às suas mãos, onde desenvolvemos o que denominamos IAK, Índice de Acidentes por Kilômetro. São dados estarrecedores. No ano passado tivemos 250 mortes por acidentes de trânsito, em Porto Alegre, quase uma morte por dia. Este trabalho que desenvolvemos na Secretaria informa dados alarmantes. Dou só um exemplo a V. Exa.: na Assis Brasil, durante o ano passado, foram registradas 109 ocorrências de trânsito por quilômetro. Eu cumprimento V. Exa., acho que este debate haverá de ganhar o interesse geral pela importância que ele tem, no momento de verdadeira calamidade que estamos atravessando.

O SR. HERMES DUTRA: Sou grato a V. Exa. e vou aguardar o trabalho.

Mas vou encerrar, Sr. Presidente, com um dado extremamente alarmante: em 1975, há 13 anos atrás, somente tínhamos, no País, de fabricação nacional, em torno de cinco mil motos. Este ano, repito o dado que dei no início, se prevê a fabricação de duzentas mil motos, quarenta vezes mais, e aí incluída uma parcela expressiva de ciclomotores. Ora, como este mercado está crescendo acima das médias de qualquer setor brasileiro – porque se estima um crescimento para este setor em torno de 20%, quando o País, num sistema de recessão, pode até crescer negativamente – vejam V. Exas. o ponto em que vai esta curva maldita, para ceifar mais vidas. E acho, efetivamente, nobre Vereador Raul Casa, que a única saída é a educação. E acho também – e aí é uma questão já de descrença – que esta geração está perdida para a educação. Eu não acredito que esta geração se salve. Acho que a solução está em educar a criança de hoje, para que seja o bom motorista de amanhã. Mas não podemos ignorar esta geração que aí está, com mais de um milhão de motos e ciclomotores. Então, só tem uma solução, a meu juízo: é a intensificação da fiscalização para o uso dos equipamentos obrigatórios e para o dirigir bem, para que se respeite quem vai na frente e quem vem atrás. Aí sim, talvez se consiga reduzir um pouco esta caminhada a passos largos para o necrotério, que fazemos, parece que insensivelmente, e, o que é pior, pode ser que seja um filho nosso, amanhã. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O próximo inscrito é o Ver. Artur Zanella, que inverte seu tempo com o Ver. Antonio Hohlfeldt, por autorização da Liderança da Bancada do PFL.

O SR. ANTONIO HOHFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desde o retorno dos Vereadores titulares a esta Casa, espero com ansiedade a presença do Ver. Wilton Araújo para fazer a denúncia que apresento agora, com documentos, a respeito de uma liberação de obra tão esquisita que perdeu na Justiça. Refiro-me à fábrica e depósito das Tintas Kresil. Por casualidade, as Tintas Kresil fizeram um acordo com a Prefeitura Municipal no início deste ano, pelo qual pintariam o Túnel da Conceição, fizeram uma campanha sobre diretas e coisa parecida. Como esmola muito grande o santo desconfia, pois estamos no capitalismo e nenhuma empresa ou empresário dá nada de graça para ninguém, nem para a Prefeitura, queria saber qual o preço da campanha da contribuição tão benemerente da Kresil. Levou tempo mas descobri. O preço é uma autorização ilegal do Sr. Prefeito Alceu Collares para a construção de uma fábrica de quatro mil metros quadrados na Avenida Ary Tarragô, atrás de moradias, numa área onde o Plano Diretor interdita absolutamente esse tipo de construção. Existe processo na Justiça já ganho pelos moradores e vou discriminar toda a situação. Queria apenas fazer o registro de que hoje liberei minha assessoria de imprensa para distribuir nota aos meios de comunicação, paralela a este discurso, e como eu esperava, em alguns jornais e em algumas estações de TV minha assessoria tem dificuldade de fazer registro, porque todos conhecemos as Tintas Kresil, são bons anunciantes. Então vamos julgar até que ponto a democracia e a liberdade de comunicação, aliás, um tema tão caro ao Centrão, na Constituinte, vai funcionar nesta Cidade, se a minha denúncia vai ser relatada, registrada pelos órgãos de comunicação. A partir de amanhã, os Srs. Vereadores podem julgar por si próprios. Eu tenho o nome do Juiz, o número do Processo, nome da advogada, assessorei a advogada nos últimos dois dias, enfim, tenho tudo o que preciso para provar, na melhor das hipóteses, que o ex-Secretário de Obras e Viação, Ver. Wilton Araújo, é o responsável e lastimo porque venho esperando uma semana que ele esteja em Plenário para me responder.

Mas, tenho a informação dos moradores que foram à SMOV reclamar de que a informação extra-oficial seria de que a SMOV teria interditado, não havia aprovado a obra. Partira a ordem do Gabinete do Prefeito - vamos ficar pelo Gabinete do Prefeito – para que liberasse o trabalho. Para ficar bem claro, a área onde se encontra um atual prédio das Tintas Kresil fica situada no corredor 29, corredor de comércio e serviços da UTSI, Unidade Territorial Seccional Intensiva 19. Neste corredor de comércio e serviço o código de grupamento das atividades conformes é o de número 27. Isto quer dizer que apenas pode haver atividades constantes no anexo 7/2 da Lei Complementar 43/79, do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Porto Alegre, com todas as suas alterações. O anexo 71 da mesma Lei Complementar classifica as Tintas Kresil como uma indústria de prioridade C, indústria química. Comparando-se as atividades permitidas com a classificação das indústrias, verifica-se que ela não existe no Anexo 72, ou seja: são depósitos existentes desde os tempos do Prefeito Villela, do Prefeito Dib ou antes do Prefeito Dib, não sei, Vereador Hermes Dutra, há muito tempo as Tintas Kresil tem, irregularmente, um depósito na Av. Ary Tarragô. Se tem alvará, eu não sei, é isto o que eu estou querendo descobrir, inclusive, isso lá dos tempos da ditadura. Agora, a situação piorou, porque se liberaram quatro mil metros de construção para uma chamada ampliação que, na verdade, de ampliação não tem nada. É construção de uma fábrica, não é mais nem ampliação de depósito. E aquele que ficava na boca da avenida, agora se ampliaria por trás das casas e dos prédios, numa rua eminentemente residencial, onde é terminantemente proibido pelo Plano Diretor, que é explícito: a área em que se encontra não pode ter construção de indústria acima de 50 metros quadrados - são 4 mil metros. Não pode ser construída indústria química de fabricação de tintas - é a própria. Não pode haver sequer depósito de tinta – é a própria. E fala-se da administração do povo.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou acompanhando atentamente o pronunciamento de V. Exa. Então, eu indagaria a V. Exa., que diz, a certa altura, que o Prefeito autorizou. Mas esta autorização consta de algum expediente?

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Consta. Tenho aqui a relação da PROCEMPO, de todos os processos. O Processo, inclusive, de projetos de modificação, vistoria total, licenciamento, projeto de edificação, aprovação, regularização pela Lei n° 135/86, a nossa benemerente lei de regularização de construções clandestinas quanto ao depósito – nada a ver com a fábrica nova, que é recentíssima. Enfim, projeto aprovado, licenciatura, etc. A informação que tenho é de que a obra esta a “mil”. Então, os moradores entraram com embargo de obra em nível judicial. Depois de terem ido três vezes à SMOV, não se conseguiu nada. E numa última vez teriam ouvido de que a ordem partira de cima, e que ao Secretário só restava cumprir - ele foi mais explícito, mas fiquemos por aqui. No dia 2 de abril último, o Juiz da Segunda Vara Cível, do Foro Regional de Petrópolis, através do Processo 0118850 1926, Dr. Élio Verlaine, considerou uma multa de 500 mil cruzados para a indústria no caso de continuar a obra e a embargou. O advogado de defesa das Tintas Kresil, Ver. Elói Guimarães, por casualidade, é o Dr. Ajadir de Lemos. A advogada dos moradores é a Dra. Marilinda Marques Fernandes. O pior é que a indústria, no mínimo com a omissão da SMOV, está desrespeitando o embargo e, se durante a semana a obra fica parada, no sábado e domingo últimos trabalharam 1.100. Então, os moradores entraram, agora, com uma nova ação, inclusive solicitando a ação policial da Brigada Militar e vão sub-responsabilizar a Prefeitura de Porto Alegre por omissão de fiscalização.

O Sr. Elói Guimarães: O sentido do meu aparte é para que fique claro: o processo tramitou na SMOV e houve autorização.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu corrijo, Ver. Elói: o processo tramitou na SMOV, e segundo consta no processo do fórum, a SMOV não deu licença. No entanto, a obra começou porque teria vindo uma ordem da Administração Central – é a versão que consta dos autos – e essa ordem foi repetida pelo Sr. Secretário. Então, em primeiro lugar, a denúncia central é do fato em si. Como os moradores visitaram três vezes a SMOV e não se tem conhecimento de nenhuma fiscalização da obra por parte da SMOV, no mínimo a SMOV é conivente por omissão de fiscalização, V. Exa. há de concordar comigo. Há, no entanto, a colocação que consta, inclusive, da representação jurídica, de que o Sr. Secretário teria dito que a decisão da SMOV era contrária, mas que tinha que cumprir uma ordem superior e que, por isso, havia sido liberada a obra.

O Sr Elói Guimarães: Então, veja V. Exa., são tudo informações das quais não dispõe, V. Exa., ainda, de um dado que possa embasar a certeza, a verdade, quanto à autorização do Prefeito.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: A autorização final, sim. Ou será...

O Sr. Elói Guimarães: Não, teria sido...

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu tenho duas hipóteses, Ver. Elói Guimarães. Hipótese a: a autorização é do próprio Secretário, ele deverá responder. Hipótese b: a versão que os próprios moradores trazem e consta dos autos, de que ele teria dito que foi ordem do Gabinete do Prefeito. Essas são duas hipóteses quanto à autoria.

O Sr. Elói Guimarães: Sabe V. Exa., inclusive defendi no ano retrasado, nesta Casa, a criação de um Departamento de Fiscalização, porque é impressionante o número de obras clandestinas e irregulares que se fazem na Cidade.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: V. Exa. Vai concordar comigo em que ninguém se mete a fazer 4 mil metros de obras sem ter garantia.

O Sr. Elói Guimarães: Realmente, por isso eu acompanhei atentamente o discurso de V. Exa. Agora, nós estamos – vamos dizer assim – a corroborar, ainda. V. Exa. traz dados, mas não tem, ainda, materializada a responsabilidade, a autorização do Sr. Prefeito Municipal.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não, nem eu afirmei isso. Levantei duas hipóteses: ou a responsabilidade é do titular da SMOV, ou a responsabilidade seria do Gabinete do Prefeito, eu prefiro ficar no Gabinete do Prefeito.

O Sr. Elói Guimarães: A sua colocação está sob uma condição não implementada ainda.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Não, no caso da autoria há duas hipóteses: ou é o titular da Secretaria ou é o Gabinete do Prefeito. Quanto à licença, quanto ao fato, quanto ao crime nesse sentido de uma autorização irregular, ilícita, que contraria toda uma legislação em vigor que é altissimamente prejudicial ao meio ambiente, a situação de poluição, o perigo e a insegurança desses moradores, isso é irrecorrível, porque existe uma sentença de 1° instância, de um juiz, um embargo de obra não-cumprido e vamos por aí a fora.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfedlt, a Mesa entende interessante o debate, mas tem que cumprir o Regimento Interno.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu apenas me valeria do oferecimento do Ver. Raul Casa de que eu usaria o tempo do Ver. Artur Zanella.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. está falando no tempo do Ver. Artur Zanella.

O Sr. Elói Guimarães: Apenas para dizer a V. Exa. que V. Exa. receberá todas as informações sobre o fato colocado.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Obrigado Ver. Elói. Também ouvi e confio no Ver. Valdir Fraga quanto a outra denúncia que fiz, na segunda-feira, e espero que, até sexta-feira, talvez, o Dr. Chaves possa ajudar na solução da denúncia que fiz, e enviar a cópia desse processo para ver se, até sexta-feira, se encerra este assunto, para sabermos por que motivo se efetivou uma funcionária sob o abrigo da Lei 81/83, exatamente sob o abrigo do artigo que o Executivo está execrando quando vem daqui. Mas não execram tanto quando vem de lá.

Sobre o segundo fato estou apresentando um Requerimento para a CUTHAB convocar o ex-Secretário Wilton Araújo, o atual Secretário Jacob Schan, os Diretores das Tintas Kresil, no sentido de prestarem os esclarecimentos.

Mas entendo Ver. Elói Guimarães, que a única maneira de nós efetuarmos o embargo de uma obra - que no meu entender é criminosa, porque é contrária ao interesse público, sem dúvida nenhuma, pelo fato de ser uma fábrica química - é tornarmos pública a questão. Apenas a constrição da opinião pública, já que nem a sentença de um juiz foi capaz de efetivar o embargo na prática, acho que apenas a constrição pública será, talvez, capaz de o fazer. Para mim é menor a questão da autoria, ela é do Executivo. Mas não tenho preocupação de saber de que área do Executivo veio, é uma questão menor, para mim a questão grave é que existe uma autorização. Todos nós usamos o bom senso para entender que nenhuma empresa vai ousar fazer uma obra de quatro mil metros quadrados sem ter uma garantia de que vai ter uma licença, que vai poder acontecer e por aí afora.

O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Antonio Hohlfeldt, se pudesse e tivesse ainda a capacidade de me embasbacar, me embasbacaria com a denúncia de V. Exa. Mas passo do embasbacamento para a preocupação, pois dentro dos parâmetros, diante da tese defendida pelo Ver. Nereu D’Ávila ainda há pouco, V. Exa. corre o risco de ser denunciado como um dos grandes travadores do progresso desta Cidade. V. Exa. está contra uma indústria de quatro mil metros quadrados, que vai gerar talvez...

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Quatro mil mortos, por intoxicação.

O Sr. Flávio Coulon: É que aqueles moradores não tinham nada que estar com suas casas ali. Eles não poderiam estar numa área onde vai ser construída uma indústria de tintas, que vai gerar empregos, impostos. Agora, este filme, Vereador, nós já vimos no Bairro Anchieta, com as trágicas conseqüências, e as coisas se repetem e o poderio econômico, realmente, está conseguindo tomar conta de áreas, de consciências, de moradores, de Planos Diretores, de tudo. O poderio econômico passa a ser acima da Justiça, porque não acata uma ordem da Justiça. Então, esta é a Cidade em que nós, infelizmente, estamos vivendo e lutamos para tentar melhorar, mas parece que a luta, por estes exemplos, parece que é uma luta que nós estamos perdendo.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: É Vereador, e para mim, como jornalista, é também este episódio importante. Eu quero ver até que ponto o chamado nível de democracia dos meios de comunicação, o fim da censura vai funcionar. Eu orientei a minha assessoria de imprensa no sentido de fazer os contatos, não para me entrevistar, porque a minha obrigação é trazer os fatos, mas que os repórteres, as câmaras vão ao local. Que os repórteres conversem com os moradores, que os repórteres entrevistem o juiz, que os repórteres conversem com os advogados. Acho que nada melhor do que eles para esclarecer a situação e, posteriormente, a opinião pública julgar. Agora, o que eu não poderia ficar, Ver. Elói, é de boca calada frente uma situação que nós, ainda, podemos evitar e que é realmente mortal, pelo menos para aqueles moradores. E nós sabemos de algumas situações concretas. O Ver. Flávio Coulon lembrava, aqui, o Bairro Anchieta. Eu queria lembrar, por exemplo, os moradores da Av. São Pedro e arredores, que sofrem, há anos, um terror permanente com o fedor da Empresa Mosca Ltda., que não é retirada dali e que se instalou, posteriormente ou não, aos apartamentos, talvez, mas nós sabemos que aquela área em torno da Av. São Pedro, onde tem a Escola Estadual Villa-Lobos, é uma área residencial. Casualmente, um companheiro meu de Partido, presidente da minha Zonal 111, mora num apartamento que faz a divisa com a Mosca. Então, o que eles tiveram que fazer? Simplesmente emparedar a janela. É a única saída para evitar o fedor daqueles ingredientes químicos produzidos pela Mosca para depois fazer a dedetização. Agora imaginem os senhores o perigo que todos aqueles moradores daquele perímetro vivem, sem que as autoridades competentes tomem nenhuma medida. E aí vai da SMIC – e o Ver. Nereu D’Ávila está aí e é bom que ouça – a Secretaria Estadual de Saúde, pois qualquer uma destas deveria fechar, sumariamente, a indústria. Mas há o velho esquema, a velha interpretação de que tem empregos, de que presta serviços, e aí vai se levando. E os moradores, o que é grave, não conseguiram, até hoje, numa batalha de anos, sensibilizar o Poder Judicial. Isso talvez porque o juiz não mora do lado dessa empresa, porque, se morasse, como toda a certeza mudaria de idéia. A gente tem uma visão – e isso o Ver. Flávio Coulon percebeu bem – de que se tira o morador para deixar a indústria, quando em qualquer cidade, em qualquer país civilizado, mesmo no capitalismo mais avançado possível, a gente tem outra idéia. Observe-se Nova Iorque, Paris. Quando a cidade chegou naquela indústria – tomando-se a tese de que a indústria estava ali antes, mas a cidade cresceu, as residências chegaram ali – indeniza-se a indústria e faz-se com que ela vá para mais adiante, porque a cidade, os moradores, as residências não vão parar, elas continuarão evoluindo. Então é dever do Estado, genericamente, pode ser uma Prefeitura, o Estado ou o Governo Federal, indenizar o proprietário e, a partir daí, a indústria tem que se mudar para mais adiante. Há pouco tempo, tivemos o episódio dos curtumes, em São Leopoldo. Todos nós acompanhamos isto. A AGAPAN vem lutando há mais de ano para sensibilizar a Secretaria de Saúde e Meio Ambiente do Estado. Quando lá assumiu o Deputado Antenor Ferrari, nós esperávamos que mudasse alguma coisa. Mudou? Não mudou nada. A Lei está sempre em sursis para as empresas, e as mesmas continuam poluindo violentissimamente o Rio dos Sinos. Talvez a Secretaria espere que o rio acabe, que morra, aí, então, ela vai fechar as indústrias. Então, este tipo de coisa me revolta. E, neste caso, é um caso que temos a possibilidade, se os meios de comunicação cumprirem com aquilo que nós chamamos a sua função social, que os seus patrões tanto gostam de alardear, sobretudo agora, na Constituinte, se os meios de comunicação cumprirem a sua função social, eu tenho certeza de que eles vão publicar este fato. E vão averiguar. Eu quero que averigúem, Ver. Elói, não quero que me dêem razão sem ir lá estudar o Plano Diretor, como eu tentei fazer. Vão lá para verificar a sentença do juiz, conversar com as autoridades competentes.

A Sra. Jussara Cony: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Antes de mais nada, quero cumprimentar V. Exa. por levantar mais este aspecto, num trabalho de importância para a cidade de Porto Alegre, que V. Exa. vem efetuando com a sua assessoria, exercendo exatamente o papel que este Legislativo tem que exercer na fiscalização das ações do Executivo. E, não há dúvidas, está dentro do contexto de sociedade que nós temos. Agora, é importante que, ao analisar mais este aspecto – que não se dissocia de uma questão global, que envolve desde a modificação e vai à burla do Plano Diretor, que envolve um Projeto como o Praia do Guaíba, que envolve a venda de terrenos – verificamos a dissociação entre todo o processo de discurso político e a prática da atual administração, que passa do dito socialismo moreno ao que se entende, hoje, como capitalismo dourado. Ver. Antonio Hohlfeldt, eu tenho absoluta certeza de que mais esta denúncia trazida por V. Exa. a esta Casa não é uma denúncia infundada, é uma denúncia real do que está acontecendo na nossa Cidade, exatamente porque está dentro deste contexto. Ao cumprimentar V. Exa., queremos, mais uma vez, dizer, de público, que estamos ao seu lado, no sentido de, em relação a esta e muitas outras questões, aprofundar o que está sendo feito pela atual administração à cidade de Porto Alegre. Nos colocamos ao inteiro dispor de seu Partido e de V. Exa., no sentido de ir a fundo mesmo, numa questão com esta e muitas outras que V. Exa. tem trazido à denúncia nesta Casa.

O Sr. Nereu D’ávila: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só quero dizer da minha perplexidade ao ouvir os termos que ouvi de V. Exa., dizendo em sumariamente fechar. Isto é um ato autoritário, de direita, que me surpreende vindo dos lábios de V. Exa. E, inclusive, bem demonstra, também, a sua ignorância, quando diz que vai da SMIC à Saúde. Não tem nada a ver com SMIC a Saúde. Em primeiro lugar, tem a ver com SMAM. Eu sempre dizia nas denúncias que me foram apresentadas lá, se a SMAM me informar que tem decibéis a mais, no caso do barulho, ou se tem cheiro a mais que esteja prejudicando a população, aí sim, tendo alvará é cassado o alvará e não tendo alvará é sumariamente fechado. Agora, V. Exa. dizer que tem de ir lá e fechar sumariamente, antes de ter um parecer técnico, só porque o vizinho é presidente da sua zonal, é ridículo.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Só isto, Vereador? Pensei que V. Exa. iria dizer alguma coisa nova. Sempre pensei que a autoridade pública tem obrigação de zelar pelo cumprimento da Lei. Se um Secretário não cumpre, eu pensei que o outro pudesse cumprir. Apenas isto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não havendo quorum, dou por encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h13min.)

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